Lei Ordinária Nº 3616, de 16 de março 2020

LEI Nº 3.616, DE 16 DE MARÇO DE 2020

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso de sua atribuição conferida pelo art. 78, inciso IV da Constituição Estadual, e com fundamento no art. 16 da Lei nº 3.214, de 29 de dezembro de 2016.

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Do Fundo Estadual sobre Drogas – FUNESD/AC

SEÇÃO I

Da Criação

Art. 1º Fica instituído o Fundo Estadual sobre Drogas no Acre – FUNESD/AC, com natureza contábil, a ser gerido pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – SEJUSP.

Art. 2º O FUNESD/AC tem como finalidade principal de financiar ações, projetos e programas relacionados à política sobre drogas, especialmente que visem à redução da oferta, redução da demanda, campanhas, estudos e capacitações relacionas à temática drogas.

Art. 3º Os recursos do FUNESD/AC serão destinados:

I - aos programas de formação profissional sobre educação, prevenção, tratamento, recuperação, repressão, controle e fiscalização do uso e tráfico de drogas;

II - aos programas de educação técnico-científica preventiva sobre o uso de drogas;

III - aos programas de esclarecimento ao público, incluídas campanhas educativas e de ação comunitária;

IV - às organizações que desenvolvem atividades específicas de tratamento e recuperação de usuários;

V - ao reaparelhamento e custeio das atividades de fiscalização, controle e repressão ao uso e tráfico ilícito de drogas e produtos controlados;

VI - aos custos de sua própria gestão e para o custeio de despesas decorrentes do cumprimento de atribuições do órgão gestor da política sobre drogas;

VII - ao ressarcimento de valores depositados na conta do FUNESD/AC no caso de absolvição do acusado em decisão judicial, nos termos das normas legais vigentes;

VIII - custear ações voltadas à execução do Programa Educacional de Resistencia às Drogas – PROERD; e

IX - aos programas e projetos destinados às ações socioeducativas do Instituto Socioeducativo do Acre – ISE/AC.

SEÇÃO II

Dos Recursos

Art. 4º Constituem receitas do FUNESD/AC:

I - recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;

II - recursos provenientes de convênios, acordos, contribuições, subvenções, ajustes, auxilio, doações de organismos públicos e/ou privados, nacionais e internacionais, bem como de pessoas físicas e/ou jurídicas;

III - recursos provenientes da alienação judicial de bens moveis, imóveis, dinheiro, joias,títulos de crédito, veículos de qualquer espécie, insumos químicos e precursores, instrumentos e apetrechos, bem como multas e valores decorrentes de perdimento dos bens de condenação criminal ou penas restritivas de direitos convertidas em espécie, nos crimes relacionados às drogas;

IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo realizadas na forma da lei;

V - recursos oriundos do Fundo Nacional Antidrogas – FUNAD para o FUNESD/AC, mediante convênio e ajustes;

VI - outras receitas que venham a ser legalmente constituídas;

VII - rendimentos de qualquer natureza decorrentes do patrimônio do FUNESD/AC; e

VIII - doações de organismos ou entidades nacionais, internacionais ou estrangeiras, governamentais e não governamentais, bem como de pessoas físicas ou jurídicas nacionais ou estrangeiras.

§ 1º Os recursos que compõe o FUNESD/AC serão depositados em banco oficial, emconta bancária especifica, que deverá comunicar imediatamente à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – SEJUSP todos os depósitos a créditos, bem como o saldo verificado no final de cada exercício que será automaticamente transferido para o exercício seguinte, a crédito do FUNESD/AC.

§ 2º Na hipótese de absolvição em decisão judicial, o valor depositado no FUNESD/AC, nos termos do inciso III, será devolvido ao acusado, acrescido de juros.

§ 3º Para atendimento do § 2º será reservado o percentual de dez por cento dos valores depositados no fundo, podendo este percentual ser alterado a qualquer tempo por ato governamental.

SEÇÃO III

Da Destinação dos Recursos

Art. 5º Os recursos do FUNESD/AC serão destinados exclusivamente para satisfação dos objetivos expressos no art. 2º, por meio da execução dos programas, projetos e ações previstos no art. 3º desta Lei.

Art. 6º O repasse de recursos do FUNESD/AC para os programas e projetos se processará mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo à legislação vigente sobre a matéria.

CAPÍTULO II

Da Operacionalização do FUNESD/AC

Art. 7º O Fundo Estadual sobre Drogas – FUNESD/AC será operacionalizado como Unidade Gestora da Unidade Orçamentária da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP, por meio de seu Secretário.

Art. 8º É obrigação do FUNESD/AC o pagamento dos valores aprovados pelo Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, na quantidade de parcelas previstas no cronograma físico e financeiro do projeto/proposta respectivo e creditado diretamente em conta bancária do beneficiário, mediante a apresentação de Termo de Prestação de Contas dos valores anteriormente recebidos.

Art. 9º Compete à SEJUSP na condição de gestora do Fundo Estadual sobre Drogas – FUNESD/AC:

I - fixar as diretrizes operacionais do FUNESD/AC;

II - analisar, decidir e definir o plano de aplicação dos recursos financeiros em conformidade com as demandas contidas nos programas, projetos e ações de que trata o art. 3º desta lei;

III - manter os controles necessários à execução das receitas e das despesas do FUNDESD;

IV - manter o controle dos bens patrimoniais do FUNESD/AC; e

V – encaminhar anualmente, ao Tribunal de Contas do Estado – TCE/AC relatórios de demonstrações de receitas e despesas e inventário dos bens móveis e imóveis, por intermédio da SEJUSP.

Parágrafo único. Os bens adquiridos com recursos do FUNESD/AC integrarão a carga da SEJUSP.

CAPÍTULO III

Disposições Finais

Art. 10. O suporte técnico-administrativo necessário para o funcionamento do FUNESD/AC será prestado pela SEJUSP.

Art. 11. A SEJUSP deverá observar as diretrizes nacionais e estaduais de políticas públicas sobre drogas.

Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir conta específica para o FUNESD/AC e proceder às alterações orçamentárias pertinentes a esta lei.

Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos por ato normativo do Secretário de Justiça e Segurança Pública.

Art. 14. O Poder Executivo baixará os atos necessários à regulamentação desta lei.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 16 de março de 2020, 132º da República, 118º do Tratado de  Petrópolis e 59º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre