Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 3598, de 9 de janeiro 2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização por parte das instituições financeiras do serviço de alerta de uso do cheque especial.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

09/01/2020

Data de Publicação:

10/01/2020

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 12717, de 10/01/2020

Origem:

Sem origem

Temática:
Finanças Públicas
Autoria:
Deputado Chico Viga
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI Nº 3.598, DE 9 DE JANEIRO DE 2020

 

 Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização por parte das instituições financeiras do serviço de alerta de uso do cheque especial.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° As instituições financeiras devem disponibilizar aos consumidores, por meio de seus canais de relacionamento, o serviço de alerta imediato do uso do crédito denominado cheque especial ou outros da mesma natureza.

 

Parágrafo único. O alerta deve ser enviado aos consumidores:

I - por correspondência física ou eletrônica;

II - por notificação via SMS ou via aplicativos disponíveis para telefones móveis; e

III - por contato telefônico.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.

 

 

Rio Branco-Acre, 9 de janeiro de 2020, 132º da República, 118º do Tratado de Petrópolis e 59º do Estado do Acre.

 

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

 

Anexos