Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 3546, de 13 de novembro 2019

Altera dispositivos da Lei nº 3.204, de 20 de dezembro de 2016, que “Autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operação de crédito denominada Financiamento para Infraestrutura e Saneamento – FINISA, junto à Caixa Econômica Federal – CAIXA.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

13/11/2019

Data de Publicação:

14/11/2019

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 12680, de 14/11/2019

Origem:

Sem origem

Temática:
Orçamento E Finanças Públicas
Saneamento Básico
Autoria:
Poder Executivo
Altera:
Lei Ordinária Nº 3204/2016
Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI Nº 3.546, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019

 

 Altera dispositivos da Lei nº 3.204, de 20 de dezembro de 2016, que “Autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operação de crédito denominada Financiamento para Infraestrutura e Saneamento – FINISA, junto à Caixa Econômica Federal – CAIXA.”

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 3.204, de 20 de dezembro de 2016, passa a vigorar acrescido do inciso V, com a seguinte redação:

 

“Art. 1º ...

...

V - financiamento de novos investimentos estruturantes, inclusive seus projetos” (NR)

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Rio Branco-Acre, 13 de novembro de 2019, 131º da República, 117º do Tratado de Petrópolis e 58º do Estado do Acre.

 

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

 

Anexos