Assembleia Legislativa do Estado do Acre
Lei Ordinária Nº 3521, de 25 de setembro 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento especializado às pessoas com deficiência auditiva no âmbito da Organização de Centrais de Atendimento - OCA e Defensoria Pública do Estado.
Lei Ordinária
25/09/2019
27/09/2019
Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 12644, de 27/09/2019
Sem origem
Não altera nenhuma lei
Não é alterada por nenhuma lei
Texto da Lei
LEI Nº 3.521, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento especializado às pessoas com deficiência auditiva no âmbito da Organização de Centrais de Atendimento - OCA e Defensoria Pública do Estado. |
O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO ACRE, com fulcro no art. 58, § 8º da Constituição Estadual c/c o art. 15, § 1º, X do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica obrigatório o atendimento especializado em Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS para pessoas com deficiência auditiva, no âmbito da Organização de Centrais de Atendimento - OCA e Defensoria Pública do Estado.
Parágrafo único. Deverão receber atendimento especializado e prioritário todas as pessoas com deficiência auditiva.
Art. 2º O Poder Executivo determinará a quantidade necessária de profissionais treinados, bem como, a capacitação de servidores para realizar tal atendimento.
Parágrafo único. A capacitação de servidores consistirá na realização de curso delinguagem brasileira de sinais libras e ainda em técnicas para tratamento humanizado das pessoas com deficiência auditiva.
Art. 3º A capacitação dos servidores será realizada através de convênios com outras entidades, sem custos para o Poder Executivo.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco-Acre, 25 de setembro de 2019, 131º da República, 117º do Tratado de Petrópolis e 58º do Estado do Acre.
Deputado NICOLAU JÚNIOR
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Acre