Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 3531, de 30 de outubro 2019

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Brasil Plural e dá outras providências.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

30/10/2019

Data de Publicação:

31/10/2019

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 12669, de 31/10/2019

Origem:

Sem origem

Temática:
Orçamento E Finanças Públicas
Autoria:
Poder Executivo
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:
Lei Ordinária Nº 3866/2021

Estados da Legislação

Mudanças ocorridas no texto da legislação

Texto da Lei

Revogada pela Lei Ordinária Nº 3866, de 14 de dezembro 2021

LEI Nº 3.531, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019

 

 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Brasil Plural e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco Brasil Plural, com a garantia da União, até o valor de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), com vistas ao alongamento da dívida pública estadual em contratos com garantia da União.

 

Parágrafo único. Os recursos decorrentes da operação serão aplicados, exclusivamente, na liquidação de contratos de empréstimos com aval do governo federal, de forma a melhorar o perfil do endividamento do Estado do Acre.

 

Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 167, § 4º, da Constituição Federal, a vincular como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, as receitas a que se referem os arts. 157 e 159, inciso I, alínea “a”, e inciso II, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155,

todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo.

 

Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, § 1º, art. 32 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 4º Os orçamentos ou créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a quese refere o art. 1º desta Lei.

 

Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

 

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Rio Branco-Acre, 30 de outubro de 2019, 131º da República, 117º do Tratado de  Petrópolis e 58º do Estado do Acre.

 

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

 

 

Anexos