Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 3512, de 13 de agosto 2019

Altera dispositivos da Lei nº 2.993, de 28 de outubro de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR dos servidores do Ministério Público do Estado -MPAC.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

13/08/2019

Data de Publicação:

15/08/2019

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 12614, de 15/08/2019

Origem:

Sem origem

Temática:
Servidores e Salários
Autoria:
Ministério Público
Altera:
Lei Ordinária Nº 2993/2015
Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI Nº 3.512, DE 13 DE AGOSTO DE 2019

 

 Altera dispositivos da Lei nº 2.993, de 28 de outubro de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR dos servidores do Ministério Público do Estado - MPAC.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica concedida a recomposição dos vencimentos dos servidores efetivos do Ministério Público do Estado do Acre, referente aos períodos aquisitivos de abril de 2017, 2018 e 2019.

 

Art. 2º Os valores constantes do Anexo V, da Lei nº 2.993, de 28 de outubro de 2015, passam a ser majorados em 11,16% (onze virgula dezesseis por cento).

 

Art. 3º A remuneração dos servidores comissionados, constantes do Anexo VI, da Lei nº 2.993, de 28 de outubro de 2015, passam a ser acrescidas do mesmo percentual descrito no artigo anterior.

 

Art. 4º As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta das dotações consignadas do Ministério Público do Estado do Acre.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Rio Branco-Acre, 13 de agosto de 2019, 131º da República, 117º do Tratado de  Petrópolis e 58º do Estado do Acre.

 

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Anexos