Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 3405, de 31 de julho 2018

Declara de Utilidade Pública a Associação dos Defensores Públicos do Estado do Acre - ADPACRE.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

31/07/2018

Data de Publicação:

01/08/2018

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 12356, de 01/08/2018

Origem:

Sem origem

Temática:
Alteração de Artigos
Autoria:
Deputado Daniel Sant’Ana
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI Nº 3.405, DE 31 DE JULHO DE 2018

 

Declara de Utilidade Pública a Associação dos Defensores Públicos do Estado do Acre - ADPACRE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação dos Defensores Públicos do Estado Do Acre - ADPACRE, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos. 

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Branco-Acre, 31 de julho de 2018, 130º da República, 116º do Tratado de Petrópolis e 57º do Estado do Acre.

 

Tião Viana

Governador do Estado do Acre

Anexos