Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 3394, de 16 de julho 2018

Institui o Dia Estadual do Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Acre – TCE/AC.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

16/07/2018

Data de Publicação:

17/07/2018

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 12345, de 17/07/2018

Origem:

Sem origem

Temática:
Data Comemorativa
Autoria:
Deputado Jesus Sérgio
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI Nº 3.394, DE 16 DE JULHO DE 2018

 

Institui o Dia Estadual do Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Acre.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica instituído o Dia Estadual do Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Acre – TCE/AC, a ser realizado, anualmente, no dia 27 de abril.

 

Parágrafo único. A data comemorativa de que trata esta lei passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Acre.

 

Art. 2º VETADO

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Rio Branco, 16 de julho de 2018, 130º da República, 116º do Tratado de Petrópolis e 55º do Estado do Acre.

 

TIÃO VIANA

Governador do Estado do Acre

Anexos