Assembleia Legislativa do Estado do Acre
Lei Ordinária Nº 3379, de 16 de abril 2018
Altera a Lei nº 725, de 13 de dezembro de 1980, que Institui o Fundo Agropecuário Estadual – FUNAGRO.
Lei Ordinária
16/04/2018
17/05/2018
Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 12305, de 17/05/2018
Sem origem
Não altera nenhuma lei
Não é alterada por nenhuma lei
Texto da Lei
LEI Nº 3.379, DE 16 DE ABRIL DE 2018
Altera a Lei nº 725, de 13 de dezembro de 1980, que Institui o Fundo Agropecuário Estadual – FUNAGRO. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 725, de 13 de dezembro de 1980 passa a ser renumerado para §1º, com a seguinte redação:
“§1º Consideram-se insumos, para os efeitos desta lei, aqueles necessários à melhoria da produção e do fomento às cadeias produtivas da agricultura e da pecuária.” (NR) |
Art. 2º O art. 1º da Lei nº 725, de 1980, passa a vigorar acrescido do §2º, com a seguinte redação:
“§2º Mediante autorização do conselho diretor, poderá ser realizada, dentro do exercício financeiro, a destinação de até trinta por cento da receita apurada no exercício imediatamente anterior com despesas diversas de custeio e de investimento destinadas a atender as necessidades da Secretaria de Estado de Agropecuária – SEAP.” (NR) |
Art. 3º Para o exercício 2018, a autorização da destinação de que trata o §2º do art. 1º da Lei nº 725, de 1980, será de até trinta por cento do saldo total do FUNAGRO apurado mensalmente no decorrer do exercício, não se lhe aplicando o limite da apuração dos valores arrecadados no exercício anterior.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2018.
Rio Branco-Acre, 16 de maio de 2018, 130º da República, 116º do Tratado de Petrópolis e 57º do Estado do Acre.
Tião Viana
Governador do Estado do Acre