Lei Ordinária Nº 3370, de 28 de dezembro 2017

LEI Nº 3.370, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Acre para o exercício financeiro de 2018, compreendendo:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta a eles vinculados, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo poder público;

II - o orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta a eles vinculados, bem como os Fundos e Fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público; e

III – o orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado detenha a maioria do capital social.

Art. 2° O orçamento do Estado para o exercício financeiro de 2018 estima a receita própria do Tesouro Estadual da Administração Direta em R$ 4.064.860.211,12 (quatro bilhões, sessenta e quatro milhões, oitocentos e sessenta mil, duzentos e onze reais e doze centavos) e receitas de outras fontes: Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, Sistema Único de Saúde – SUS, Recursos Próprios das Entidades da Administração Indireta, Receitas Previdenciárias, Convênios e Operações de Crédito em R$ 2.578.381.458,53 (dois bilhões, quinhentos e setenta e oito milhões, trezentos e oitenta e um Mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e três centavos) e fixa a despesa em igual valor.

Art. 3° A receita estimada decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminada nos quadros anexos a esta lei e que apresenta o seguinte desdobramento: 

 Discriminação das Receitas                                                                                                                                 R$1,00

Art. 4° A despesa total, do mesmo valor da receita total, é fixada da seguinte maneira:

I - no Orçamento Fiscal, em R$ 4.776.939.448,87 (quatro bilhões, setecentos e setenta e seis milhões, novecentos e trinta e nove mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e oitenta e sete centavos);

II - no Orçamento de Seguridade Social, em R$ 1.866.252.220,78 (um bilhão, oitocentos e sessenta e seis milhões, duzentos e cinquenta e dois mil, duzentos e vinte reais e setenta e oito centavos); e

III - no Orçamento de Investimento das Empresas em o que o Estado detenha a maioria do capital social R$ 50.000,00 (cinquenta Mil Reais)

Art. 5° A despesa fixada à conta dos recursos previstos observará a programação constante dos quadros anexos a esta lei e apresenta, por função, os seguintes desdobramentos:

 Despesa por Funções                                                                                                                                      R$ 1,00

*Outras Fontes: Convênios, Operações de Crédito, SUS, FUNDEB, Receitas Previdenciárias e Recursos Próprios das Indiretas.

Art. 6° A despesa fixada à conta de recursos próprios do Tesouro e de outras fontes (Convênios, Operações de Crédito, SUS, FUNDEB, recursos arrecadados pelos próprios órgãos e recursos previdenciários) observará a programação dos quadros anexos a esta lei e apresenta os seguintes desdobramentos por órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta.

OBS:  *  Outras  fontes:  Convênios,  Operações  de  Crédito,  SUS,  FUNDEB,  Receitas  Previdenciárias  e  Recursos  Próprios  das Indiretas;

**  Incluindo  Folha  de  Pagamento  de  todos  os  órgãos,  exceto  do  Ministério  Público,  da  Defensoria  Pública  Geral  do  Estado do Acre, da Secretaria de Estado de Educação, Instituto Dom Moacir Grecchi e das Empresas Públicas.

Art. 7° A despesa do orçamento de  Investimento, observada a  programação em anexo a  esta  lei,  é fixada  em  R$ 50.000,00 (inquenta mil reais), com a seguinte distribuição: