Lei Ordinária Nº 3260, de 20 de junho 2017

LEI Nº 3.260, DE 20 DE JUNHO DE 2017 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Os cargos de cientista social, no âmbito da Lei nº 2.263, de 31 de março de 2010, bem como da Lei nº 1.704, de 26 de janeiro de 2006 e suas alterações, passam a denominar-se Sociólogo, nos termos dos Anexos I e III desta lei.

Art. 2° O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 2.263, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º O Anexo I, da Lei nº 2.263, de 31 de março de 2010, passa a vigorar na forma do Anexo I desta lei.

Art. 4º O Anexo III, da Lei nº 2.263, de 2010, passa a vigorar na forma do Anexo II desta lei.

Art. 5º O Anexo III, da Lei nº 1.704, de 2006 e suas alterações, passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo III desta lei.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco, 20 de junho de 2017, 129º da República, 115º do Tratado de Petrópolis e 56º do Estado do Acre.

TIÃO VIANA

Governador do Estado do Acre

ANEXO I

Anexo I da Lei nº 2.263, de 2010

“ANEXO I

ANEXO II

Anexo III da Lei nº 2.263, de 2010

“ANEXO III

TABELA DE VENCIMENTOS

a) Tabela salarial dos cargos de nível superior – jornada 40 horas:

                               “(NR)

ANEXO III

Altera o Anexo III da Lei nº 1.704, de 26 de janeiro de 20016.

“ANEXO III

AUTARQUIAS

                                                                                                  ”(NR)