Lei Ordinária Nº 3209, de 26 de dezembro 2016

LEI Nº 3.209, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer em garantia de contrato os imóveis constantes nos Anexo I desta lei.

Parágrafo único. A garantia de que trata o caput é exclusivamente destinada a assegurar o instrumento firmado entre o Poder Executivo e o particular, apenas podendo ser acionada em caso de descumprimento contratual pela administração pública, não podendo ser ofertados, em nova garantia, à terceiros.

Art. 2º A autorização de oferecimento em garantia de que trata o art. 1º é restrita para a construção de centro administrativo, de forma direta ou indireta, sendo esta última por meio de parceria público-privada ou outros instrumentos que permitam contornar a indisponibilidade imediata de recursos para a construção, aquisição ou locação sob encomenda destes complexos, objetivando deslocar dos centros urbanos os serviços prestados pelo Poder Executivo, obedecidos, em todas as hipóteses, preceitos de sustentabilidade. 

Art. 3º Fica o Poder Legislativo autorizado a oferecer em garantia de contrato os imóveis constantes no Anexo II desta lei, mediante expressa aceitação pelo Poder Executivo.

§ 1º A autorização a que se refere o caput:

I – é condicionada à aceitação formal do Poder Legislativo para desconto da dívida contratual diretamente do duodécimo pelo Poder Executivo, em caso de descumprimento contratual; e

II – é restrita para a construção da sede do Poder Legislativo, de forma direta ou indireta, sendo esta última por meio de parceria público-privada ou outros instrumentos que permitam contornar a indisponibilidade imediata de recursos para a construção, aquisição ou locação sob encomenda destes complexos, objetivando deslocar dos centros urbanos as atividades do Poder Legislativo, obedecidos, em todas as hipóteses, preceitos de sustentabilidade.

§ 2º Poderá ainda o Poder Legislativo oferecer em garantia os imóveis listados no Anexo I desta lei que não tenham sido oferecidos em garantia pelo Poder Executivo, aplicando-se, em sentido inverso, a mesma regra a este Poder em relação ao Anexo II.

§ 3º Aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1º à garantia de que trata este artigo.

Art. 4º As disposições desta lei obedecerão ao disposto na Lei n. 8.666/93 e demais exigências legais quanto à avaliação e oferecimento em garantia dos imóveis nela tratados.

§ 1º As garantias previstas nesta lei não prejudicarão a regularização fundiária a ser realizada pelo Estado em prol de direitos individuais de posseiros, assentados, ribeirinhos, extrativistas, populações tradicionais e outros que habitarem os imóveis constantes nos Anexos I e II na data de publicação desta lei.

§ 2º Na eventual hipótese de execução da garantia, por inadimplemento contratual da administração pública, nos termos avençados em contrato, quaisquer dos bens imóveis dados em garantia e que se enquadrem na hipótese do parágrafo anterior serão substituídos por outros de igual valor, livre de embaraço de natureza fundiária ou fiduciária. 

§ 3º Os títulos de posse ou domínio, temporários, precários ou definitivos, eventualmente expedidos e ainda não registrados ou averbados em cartório, relativos a áreas localizadas no interior dos imóveis constantes nos Anexos I e II desta lei, deverão ter prioridade em processos de regularização fundiária para efeito de preservação de direitos individuais de posse e domínio, nos termos do disposto nos parágrafos anteriores.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco – Acre, 26 de dezembro de 2016, 128º da República, 114º do Tratado de Petrópolis e 55º do Estado do Acre.

Tião Viana

Governador do Estado do Acre

ANEXO I

IMÓVEIS AUTORIZADOS A SEREM OFERECIDOS EM GARANTIA PELO PODER EXECUTIVO

TABELA I – IMÓVEIS RURAIS

TABELA II – IMÓVEIS URBANOS – MUNICÍPIO DE RIO BRANCO

ANEXO II

IMÓVEIS AUTORIZADOS A SEREM OFERECIDOS EM GARANTIA PELO PODER LEGISLATIVO

TABELA I – IMÓVEIS RURAIS

TABELA II – IMÓVEIS URBANOS – MUNICÍPIO DE RIO BRANCO