Lei Ordinária Nº 3076, de 23 de dezembro 2015

LEI N. 3.076, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Ficam as revendedoras e concessionárias de veículos instaladas em todo o Estado obrigadas a afixar em local de fácil visualização, cartazes informando aos consumidores sobre as isenções de impostos como IPI, ICMS e demais tributos garantidos por lei às pessoas com deficiência ou portadoras de enfermidade de caráter irreversível.

Art. 2° Fica estabelecido que o cartaz deverá ser afixado em local de fácil visualização, medindo 297x420mm (Folha A3), com escrita legível, contendo a seguinte informação: “Este estabelecimento respeita e cumpre a lei: O consumidor com deficiência ou portador de enfermidade de caráter irreversível, tem direito a isenção de tributos previstos em lei. Solicite informações ao vendedor”.

Art. 3° O descumprimento desta lei acarretará:

I - em advertência, com notificação dos responsáveis para a regularização no prazo máximo e improrrogável de trinta dias; e

II - em caso de reincidência ou da não regularização dentro do prazo estipulado no inciso I deste artigo, será aplicada ao infrator multa no valor correspondente a dez salários mínimos vigentes na data da infração, sem prejuízo de aplicação concomitante das penalidades previstas nos arts. 56 e 60 da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Art. 4° A fiscalização e a aplicação do disposto nesta lei serão realizadas pelos órgãos de proteção e defesa do consumidor.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor trinta dias após sua publicação.

Rio Branco, 23 de dezembro de 2015, 127º da República, 113º do Tratado de Petrópolis e 54º do Estado do Acre.

TIÃO VIANA

Governador do Estado do Acre