Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 251, de 14 de abril 1969

Autoriza o Poder Executivo a doar à 4ª CIA de Fronteira uma rural Willys.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

14/04/1969

Data de Publicação:

11/09/1969

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 636, de 11/09/1969

Origem:

Sem origem

Temática:
Aquisição
Autoria:
Poder Executivo
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI N. 251, DE 14 DE ABRIL DE 1969

“Autoriza o Poder Executivo doar a 4ª Companhia de Fronteiras uma Rural Willys.”

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE FAÇO SABER

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Autorizado doar a 4ª Companhia de Fronteiras uma Rural Willys, tração 4x4, ano 1968, motor n. B-F-161-8-304875, série 88222-000178 - TIPO R- 130, pertencente ao Patrimônio do Estado.

Art. 2º O Poder Executivo através da Secretaria de Administração promoverá a baixa no Cadastro do Patrimônio Estadual do referido veículo.

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio Branco, 14 de abril de 1969, 81º da República, 67º do Tratado de Petrópolis e 8º do Estado do Acre.

 

JORGE KALUME

Governador do Estado do Acre

Anexos