Assembleia Legislativa do Estado do Acre
Lei Ordinária Nº 2867, de 11 de abril 2014
Abre crédito adicional especial para o fim que especifica e dá outras providências.
Lei Ordinária
11/04/2014
16/04/2014
Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 11287, de 16/04/2014
Sem origem
Não informado
Não altera nenhuma lei
Não é alterada por nenhuma lei
Texto da Lei
LEI N. 2.867, DE 11 DE ABRIL DE 2014
| “Abre crédito adicional especial para o fim que especifica e dá outras providências.” |
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica aberto ao orçamento vigente o crédito adicional especial no valor R$ 173.675.960,28 (cento e setenta e três milhões, seiscentos e setenta e cinco mil, novecentos e sessenta reais e vinte e oito centavos), conforme discriminação abaixo:
203.000.00.000.0000.0000.0000 – TRIBUNAL DE JUSTIÇA
203.010.00.000.0000.0000.0000 – PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/AC
203.010.02.000.0000.0000.0000 – JUDICIÁRIA
203.010.02.061.0000.0000.0000 – AÇÃO JUDICIÁRIA
203.010.02.061.2220.0000.0000 – PROGRAMA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE
203.010.02.061.2220.2161.0000 – Manutenção dos Programas Sociais e Ambientais.
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.14.00 – Diárias – Civil – RP (100).......................................................................................... 1,00
203.010.02.061.2220.2161.0001 – Manutenção das Ações do Projeto Cidadão.
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.14.00 – Diárias – Civil – RP (100).................................................................................. 5.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo – RP (100)...................................................................... 5.000,00
3.3.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção – RP (100)...................................... 5.000,00
203.010.02.061.2220.2161.0002 – Manutenção das Ações do Programa Justiça Comunitária.
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.14.00 – Diárias – Civil – RP (100)................................................................................... 2.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo – RP (100)...................................................................... 18.999,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – RP (100)....................................... 1,00
4.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente – RP (100)................................................... 30,65
203.010.02.061.2220.2162.0000 – Cumprimento de Sentenças Judiciais.
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 – Aplicações Diretas
3.1.90.91.00 – Sentenças Judiciais – RP (100)......................................................................... 9.954,67
3.1.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores – RP (100)................................................ 24.849,39
203.000.00.000.0000.0000.0000 – TRIBUNAL DE JUSTIÇA
203.011.00.000.0000.0000.0000 – DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
203.011.02.000.0000.0000.0000 – JUDICIÁRIA
203.011.02.122.0000.0000.0000 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
203.011.02.122.2220.0000.0000 – PROGRAMA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE
203.011.02.122.2220.2163.0000 – Custeio Com Folha de Pagamento do TJ/AC.
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 – Aplicações Diretas
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado – RP (100)...................................... 3.078.114,76
3.1.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais – RP (100).................................................... 10.000,00
3.1.90.09.00 – Salário Família – RP (100)............................................................................. 25.000,00
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – RP (100).................. 122.001.415,26
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais – RP (100)............................................................... 3.019.708,00
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil – RP (100)............................. 7.749.573,82
3.1.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores – RP (100).......................................... 5.000.000,00
3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas – RP (100)................................... 610.000,00
3.1.90.96.00 – Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado – RP (100)................120.000,00
3.1.91.00.00 – Aplicações Diretas – Operação Intra-Orçamentárias
3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais – RP (100)....................................................................... 1.000,00
203.000.00.000.0000.0000.0000 – TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO ACRE
203.011.00.000.0000.0000.0000 – DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
203.011.09.000.0000.0000.0000 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
203.011.09.272.0000.0000.0000 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
203.011.09.272.2220.0000.0000 – PROGRAMA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE
203.011.09.272.2220.2164.0000 – Custeio de Inativos e Pensionistas do Tribunal de Justiça.
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 – Aplicações Diretas
3.1.90.01.00 – Aposentadorias e Reformas – RP (100)..................................................... 3.053.219,93
3.1.90.03.00 – Pensões – RP (100).................................................................................... 6.716.118,06
203.000.00.000.0000.0000.0000 – TRIBUNAL DE JUSTIÇA
203.011.00.000.0000.0000.0000 – DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
203.011.02.000.0000.0000.0000 – JUDICIÁRIA
203.011.02.301.0000.0000.0000 – ATENÇÃO BÁSICA
203.011.02.301.2220.0000.0000 – PROGRAMA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE
203.011.02.301.2220.2165.0000 – Programa Qualidade de Vida.
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.14.00 – Diárias – Civil – RP (100)........................................................................................... 1,00
203.011.02.301.2220.2165.0001 – Assistência Médica e Odontológica.
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.30.00 – Material de Consumo – RP (100)........................................................................ 5.000,00
203.000.00.000.0000.0000.0000 – TRIBUNAL DE JUSTIÇA
203.011.00.000.0000.0000.0000 – DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
203.011.02.000.0000.0000.0000 – JUDICIÁRIA
203.011.02.301.0000.0000.0000 – ATENÇÃO BÁSICA
203.011.02.301.2220.0000.0000 – PROGRAMA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE
203.011.02.122.2220.2172.0000 – Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça / DIPES.
3.3.90.46.00 – Auxílio-Alimentação – (RP 100)...................................................................... 260.000,00
3.3.90.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas – RP (100).........................................98.000,00
3.3.90.49.00 – Auxílio-Transporte – RP (100)........................................................................ 226.922,88
3.3.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores – RP (100).............................................. 206.090,93
203.000.00.000.0000.0000.0000 – TRIBUNAL DE JUSTIÇA
203.012.00.000.0000.0000.0000 – DIRETORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA
203.012.02.000.0000.0000.0000 – JUDICIÁRIA
203.012.02.122.0000.0000.0000 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
203.012.02.122.2220.0000.0000 – PROGRAMA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE
203.012.02.122.2220.2166.0000 – Modernização e Desenvolvimento Institucional.
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.14.00 – Diárias – Civil – RP (100)........................................................................................... 1,00
203.012.02.122.2220.2166.0001 – Revisão do Plano Estratégico 2015/2020.
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.14.00 – Diárias – Civil – RP (100).................................................................................. 19.872,00
3.3.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção – RP (100)....................................... 12.941,00
3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria – RP (100)................................................................ 520.000,00
203.000.00.000.0000.0000.0000 – TRIBUNAL DE JUSTIÇA
203.013.00.000.0000.0000.0000 – DIRETORIA DE INFORMAÇÃO INSTITUCONAL
203.013.02.000.0000.0000.0000 – JUDICIÁRIA
203.013.02.131.0000.0000.0000 – COMUNICAÇÃO SOCIAL
203.013.02.131.2220.0000.0000 – PROGRAMA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE
203.013.02.131.2220.2167.0000 – Plano Estratégico de Comunicação.
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.14.00 – Diárias – Civil – RP (100)........................................................................................... 1,00
203.013.02.131.2220.2167.0001 – Comunicação e Divulgação Institucional do TJ.
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – RP (100)........................... 80.000,00
203.013.02.131.2220.2167.0002 – Pesquisa Institucional.
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – RP (100)......................... 321.100,00
203.000.00.000.0000.0000.0000 – TRIBUNAL DE JUSTIÇA
203.014.00.000.0000.0000.0000 – DIRETORIA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO
203.014.02.000.0000.0000.0000 – JUDICIÁRIA
203.014.02.126.0000.0000.0000 – TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
203.014.02.126.2220.0000.0000 – PROGRAMA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE
203.014.02.126.2220.2168.0000 – Plano Estratégico de Tecnologia da Informação.
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.14.00 – Diárias – Civil – RP (100)............................................................................................ 1,00
203.014.02.126.2220.2168.0001 – Modernização e Expansão da Infraestrutura Tecnológica e de Segurança da Informação.
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – RP (100)...................... 1.246.147,34
4.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente – RP (100)...................................... 1.411.311,42
203.014.02.126.2220.2168.0002 – Manutenção da Infraestrutura Tecnológica.
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.30.00 – Material de Consumo – RP (100)................................................................... 151.500,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – RP (100)....................... 1.246.147,34
4.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – RP (100)......................... 193.914,42
203.000.00.000.0000.0000.0000 – TRIBUNAL DE JUSTIÇA
203.015.00.000.0000.0000.0000 – DIRETORIA DE LOGISTICA
203.015.02.000.0000.0000.0000 – JUDICIÁRIA
203.015.02.122.0000.0000.0000 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
203.015.02.122.2220.0000.0000 – PROGRAMA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE
203.015.02.122.2220.1907.0000 – Plano de Obra.
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.14.00 – Diárias – Civil – RP (100)........................................................................................... 1,00
203.015.02.122.2220.1907.0001 – Construção e Ampliação e Reforma do Prédio do TJ/AC.
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – RP (100) ..................... 2.497.792,33
4.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – RP (100).................................................................. 3.977.920,83
203.015.02.122.2220.1907.0002 – Programa Integrado de Desenvolvimento Econômico Sustentável do Estado do Acre BNDES PIDS V.
4.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – RP (100)....................................................................... 54.238,43
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Operações de Crédito (500)................................1.035.673,97 7
203.015.02.122.2220.1907.0003 – Programa de Apoio ao Investimento dos Estados e do Distrito Federal - PROINVEST/BNDES.
4.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – RP (100)....................................................................761.377,45
203.000.00.000.0000.0000.0000 – TRIBUNAL DE JUSTIÇA
203.015.00.000.0000.0000.0000 – DIRETORIA DE LOGISTICA
203.015.02.000.0000.0000.0000 – JUDICIÁRIA
203.015.02.122.0000.0000.0000 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
203.015.02.122.2220.0000.0000 – PROGRAMA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE
203.015.02.122.2220.2169.0000 – Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça / AC.
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50.00.00 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos.
3.3.50.41.00 – Contribuições – RP (100).................................................................................. 12.000,00
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.14.00 – Diárias – Civil – RP (100)............................................................................... 350.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo – RP (100)................................................................... 695.013,23
3.3.90.34.00 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização – RP (100) ...................................................................................................... 400.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – RP (100)......................... 1.369.720,86
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – RP (100) ..................... 1.414.918,26
3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições – RP (100)........................................................313.587,32
4.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente – RP (100)......................................... 244.278,65
203.000.00.000.0000.0000.0000 – TRIBUNAL DE JUSTIÇA
203.016.00.000.0000.0000.0000 – ESCOLA DO PODER JUDICIÁRIO
203.016.02.000.0000.0000.0000 – JUDICIÁRIA
203.016.02.128.0000.0000.0000 – FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
203.016.02.128.2220.0000.0000 – PROGRAMA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE
203.016.02.128.2220.2170.0000 – Plano Estratégico de Capacitação.
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.14.00 – Diárias – Civil – RP (100)............................................................................................ 1,00
203.016.02.128.2220.2170.0001 – Programa de Pós-Graduação.
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – RP (100)................................ 1.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – RP (100) ........................ 449.000,00
203.016.02.128.2220.2170.0002 – Programa de Formação Continuada.
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – RP (100) ........................ 535.500,00
203.000.00.000.0000.0000.0000 – TRIBUNAL DE JUSTIÇA
203.017.00.000.0000.0000.0000 – DIRETORIA REGIONAL DO VALE DO ACRE
203.017.02.000.0000.0000.0000 – JUDICIÁRIA
203.017.02.122.0000.0000.0000 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
203.017.02.122.2220.0000.0000 – PROGRAMA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE
203.017.02.122.2220.2171.0000 – Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça.
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.14.00 – Diárias – Civil – RP (100)..............................................................................110.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º no valor de R$ 173.675.960,28 (cento e setenta e três milhões, seiscentos e setenta e cinco mil, novecentos e sessenta reais e vinte e oito centavos) será compensado de acordo com Anulação de Dotações Orçamentárias do próprio Orçamento, nos termos do disposto no inciso III do §1º do art. 43 da Lei Federal n. 4.320 de 17 de março de 1964, conforme a seguir:
203 – TRIBUNAL DE JUSTIÇA
203001 – UNIDADE GESTORA
203001.020612220.2630.0000 – Manutenção das Ações do Projeto Cidadão.
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.14.00 – Diárias – Civil – RP (100)................................................................................. 5.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo – RP (100)...................................................................... 5.000,00
3.3.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção – RP (100)....................................... 10.000,00
4.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente – RP (100)............................................ 1.000,00
203001.020612220.2631.0000 – Manutenção das Ações do Programa Justiça Comunitária.
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.14.00 – Diárias – Civil – RP (100)................................................................................... 2.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo – RP (100)...................................................................... 18.999,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – RP (100)........................................ 1,00
4.4.00.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas
4.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente – RP (100)................................................. 30,65
203001.020612220.2632.0000 – Cumprimento de Sentenças Judiciais.
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 – Aplicações Diretas
3.1.90.91.00 – Sentenças Judiciais – RP (100)..................................................................... 499.714,33
3.1.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores – RP (100)............................................. 500.000,00
203001.021222220.1677.0000 – Construção, Ampliação e Ref. dos Prédios do TJAC
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – RP (100)........................... 50.000,00
4.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – RP (100)....................................................................... 50.000,00
203001.021222220.1678.0000 – Programa Integrado de Desenvolvimento Econômico Sustentável do Estado do Acre – BNDES Fase V.
4.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – RP (100).................................................................. 5.000.000,00
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Operações de Crédito (500).................................... 1.035.673,97
203001.021222220.2633.0000 – Gestão Administrativa do Trib. de Justiça do Acre.
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50.00.00 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos.
3.3.50.41.00 – Contribuições – RP (100)................................................................................. 12.000,00
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.14.00 – Diárias – Civil – RP (100)............................................................................... 339.484,40
3.3.90.30.00 – Material de Consumo – RP (100)................................................................ 3.000.000,00
3.3.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção – RP (100)................................. 260.000,00
3.3.90.34.00 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização – RP (100)................................................................................................ 2.400.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – RP (100)......................... 1.371.921,09
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – RP (100) ..................... 2.629.578,11
3.3.90.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas – RP (100).......................................... 98.000,00
3.3.90.49.00 – Auxílio-Transporte – RP (100)........................................................................ 226.922,88
3.3.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores – RP (100)............................................. 206.090,93
3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições – RP (100)......................................................... 313.587,32
4.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente – RP (100).....................................1.300.000,00
203001.021222220.2634.0000 – Custeio com Folha de Pagamento do Tribunal de Justiça.
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 – Aplicações Diretas
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado – RP (100)...................................... 3.078.114,76
3.1.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais – RP (100)..................................................... 10.000,00
3.1.90.09.00 – Salário Família – RP (100)............................................................................... 25.000,00
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – RP (100).................. 127.700.415,26
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais – RP (100)............................................................... 3.019.708,00
3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil – RP (100)............................. 7.747.380,59
3.1.91.00.00 – Aplicações Diretas – Operação Intra-Orçamentárias
3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais – RP (100)....................................................................... 1.000,00
203001.021262220.2635.0000 – Modernização e Informatização do Tribunal de Justiça do Acre.
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.14.00 – Diárias – Civil – RP (100)................................................................................. 15.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo – RP (100)................................................................... 500.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – RP (100)...................... 1.340.000,00
4.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – RP (100)..................................................................... 200.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente – RP (100)......................................... 500.000,00
203001.021282220.2636.0000 – Capacitação de Recursos Humanos.
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – RP (100)............................... 50.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – RP (100)............................ 50.000,00
203001.021282220.2637.0000 – Escola Superior da Magistratura.
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – RP (100)............................. 100.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – RP (100)........................... 50.000,00
203001.021312220.2638.0000 – Comunicação e Divulgação Institucional do TJ.
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.30.00 – Material de Consumo – RP (100)...................................................................... 10.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – RP (100)............................. 20.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – RP (100)........................... 50.000,00
203001.023012220.2639.0000 – Assistência Médica e Odontológica aos Magistrados e Servidores.
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.30.00 – Material de Consumo – RP (100)........................................................................ 5.000,00
203001.092722220.2640.0000 – Custeio de Inativos e Pensionista do Tribunal de Justiça.
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 – Aplicações Diretas
3.1.90.01.00 – Aposentadorias e Reformas – RP (100)...................................................... 3.053.219,93
3.1.90.03.00 – Pensões – RP (100)..................................................................................... 6.716.118,06
203002 – NÚCLEO DE ESTATÍSTICA E GESTÃO ESTRATÉGICA
203002.021222220.2641.0000 – Manutenção e Gestão de Projetos Estratégicos.
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – RP (100) ........................ 100.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco, 11 de abril de 2014, 126º da República, 112º do Tratado de Petrópolis e 53º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre
Anexos
Sem anexos