Lei Ordinária Nº 1643, de 28 de abril 2005

LEI Nº 1.643, DE 28 DE ABRIL DE 2005

     
Altera dispositivos da Lei n. 1.022, de 21 de janeiro de 1992, que instituiu o Sistema Estadual de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia e o Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º O inciso XII e o parágrafo único do art. 4º, passam a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 4º Ao Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - CEMACT, compete:
 
...
 
XII – propor ao Chefe do Poder Executivo, mediante deliberação do Plenário, a inclusão, dispensa ou exclusão de órgãos ou entidades para compor o CEMACT, observada a paridade entre Poder Público e Sociedade civil. (NR)
 
Parágrafo único. A proposta de inclusão de novo órgão ou entidade na composição do Conselho será efetivada mediante a aprovação da maioria absoluta e a   de exclusão ou dispensa mediante a aprovação de dois terços dos membros presentes à sessão respectiva.”
   
 
Art. 2º Os incisos II, III e IV do art. 9º,  passam a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 9º...
 
...
 
II – um representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico-Sustentável – SEPLANDS;
III – um representante da Secretaria de Agricultura e Pecuária - SEAP; e 
IV – um representante da Secretaria de Turismo – SETUR (NR); 
 
Art. 3º O § 2º do art. 10, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 10. ...
 
§ 2º Nos seus impedimentos o Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais será substituído na Presidência do CEMACT, pelo Diretor-Presidente da Fundação de Tecnologia do Acre – FUNTAC.” (NR)
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Rio Branco, 28 de abril de 2005, 116º da República, 102º do Tratado de Petrópolis e 43º do Estado do  Acre.

JORGE VIANA
Governador do Estado do Acre