Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 2853, de 3 de fevereiro 2014

Cria a Gratificação de Atividade Técnica - GAT, aos ocupantes dos cargos de técnico em agropecuária, técnico agrícola, técnico agroflorestal e técnico em extensão rural do Estado, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

03/02/2014

Data de Publicação:

04/02/2014

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 11235, de 04/02/2014

Origem:

Sem origem

Temática:
Agropecuária
Agricultura e Agronegócio
Autoria:
Poder Executivo
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI N. 2.853, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014

 

 “Cria a Gratificação de Atividade Técnica - GAT, aos ocupantes dos cargos de técnico em agropecuária, técnico agrícola, técnico agroflorestal e técnico em extensão rural do Estado, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público.”

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono aseguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criada a Gratificação de Atividade Técnica GAT, no valor de R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais), aos ocupantes dos cargos de técnico em agropecuária, técnico agrícola, técnico agroflorestal e técnico em extensão rural do Estado, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público.

 

Art. 2º A GAT incorporar-se-á aos proventos do servidor que a esteja recebendo por cinco anos consecutivos no ato da aposentadoria.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1° de março de 2014.

 

 

Rio Branco, 3 de fevereiro de 2014, 126º da República, 112º do Tratado de Petrópolis e 53º do Estado do Acre.

 

TIÃO VIANA

Governador do Estado do Acre

Anexos