Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 2848, de 13 de janeiro 2014

Altera a Lei n. 2.740, de 25 de setembro de 2013, que cria o Programa e a Comissão de Fomento à Instalação de Estabelecimentos Comerciais e de Serviços na “Cidade do Povo” e autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis de uso comercial e de serviços na “Cidade do Povo.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

13/01/2014

Data de Publicação:

14/01/2014

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 11221, de 14/01/2014

Origem:

Sem origem

Temática:
Assistência Social E Direitos Humanos
Autoria:
Poder Executivo
Altera:
Lei Ordinária Nº 2740/2013
Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI Nº 2.848, DE 13 DE JANEIRO DE 2014

 

     
Altera a Lei n. 2.740, de 25 de setembro de 2013, que cria o Programa e a Comissão de Fomento à Instalação de Estabelecimentos Comerciais e de Serviços na “Cidade do Povo” e autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis de uso comercial e de serviços na “Cidade do Povo.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O caput do art. 7° da Lei n. 2.740, de 25 de setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 7º Fica criada a Comissão de Fomento à Instalação de Estabelecimentos Comerciais e de Serviços na “Cidade do Povo” – COFIECS, a ser coordenada pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas – SEOP, com as seguintes atribuições:” (NR)

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Rio Branco, 13 de janeiro de 2014, 126º da República, 112º do Tratado de Petrópolis e 53º do Estado do Acre.

 

TIÃO VIANA

Governador do Estado do Acre

Anexos