Assembleia Legislativa do Estado do Acre
Lei Ordinária Nº 2832, de 30 de dezembro 2013
Altera a Lei n. 2.116, de 16 de março de 2009, que dispõe sobre a instituição do Programa Bolsa Moradia Transitória.
Lei Ordinária
30/12/2013
31/12/2013
Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 11211, de 31/12/2013
Sem origem
Não é alterada por nenhuma lei
Texto da Lei
LEI N. 2.832, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013
Altera a Lei n. 2.116, de 16 de março de 2009, que dispõe sobre a instituição do Programa Bolsa Moradia Transitória. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 5º da Lei n. 2.116, de 16 de março de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O benefício do Programa Bolsa Moradia Transitória terá validade de três anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante avaliação a ser realizada pelos técnicos da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social – SEHAB e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento para a Segurança Social – SEDSS, cada um em seu âmbito de competência.
Parágrafo único. O benefício será pago até a entrega da unidade habitacional, quando for o caso daquelas famílias que se encontram em áreas de intervenção de obras públicas ou que residam em assentamento subnormal e que devam ser removidas de área de risco iminente e não passível de adequação urbanística, de forma a se caracterizar como de intervenção por parte da SEHAB, conforme incisos I e II do art. 3º, desta lei.” (NR) |
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 17 de março de 2013.
Rio Branco, 30 de dezembro de 2013, 125º da República, 111º do Tratado de Petrópolis e 52º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do Acre