Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 2703, de 26 de março 2013

Autoriza o Poder Executivo a incorporar os bens que compõem o Complexo Industrial Florestal de Cruzeiro do Sul à Agência de Negócios do Estado do Acre S.A. – ANAC.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

26/03/2013

Data de Publicação:

27/03/2013

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 11016, de 27/03/2013

Origem:

Sem origem

Temática:
Administração Pública
Autoria:
Poder Executivo
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI Nº 2.703, DE 26 DE MARÇO DE 2013

 Autoriza o Poder Executivo a incorporar os bens que compõem o Complexo Industrial Florestal de Cruzeiro do Sul à Agência de Negócios do Estado do Acre S.A. – ANAC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar os bens que compõem o Complexo Industrial Florestal de Cruzeiro do Sul, descrita nos Anexos I, II e III desta lei, como aumento de capital social da Agência de Negócios do Estado do Acre S.A. - ANAC, sociedade de economia mista, criada através da Lei n 1.351, de 29 de dezembro de 2000.

 

Art. 2º Os atos necessários à formalização da incorporação de que trata esta lei serão realizados pela Procuradoria Geral do Estado - PGE e pela Secretaria de Estado da Gestão Administrativa - SGA.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Branco, 26 de março de 2013, 125º da República, 111º do Tratado de Petrópolis e 52º do Estado do Acre.

 

TIÃO VIANA

Governador do Estado do Acre

Anexos