Lei Ordinária Nº 2437, de 22 de julho 2011

LEI N. 2.437, DE 22 DE JULHO DE 2011

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ao Município de Brasiléia um imóvel localizado no perímetro urbano da referida municipalidade, na Rua Antônio Ribeiro n. 191, Bairro Raimundo Chaar, com área de 400,00m², devidamente matriculada na Serventia Única de Registro de Imóveis da Comarca de Brasiléia, sob matricula n. 2353, no livro 2-E (RG), à fl. 175.

Parágrafo único. O imóvel destinar-se-á à instalação do Centro de Referência Especializada de Assistência Social.

Art. 2º O prazo estabelecido para a cessão será de dez anos, renováveis por igual período, mediante requerimento do cessionário.

Art. 3° A presente cessão tornar-se-á nula de pleno direito, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, se o cessionário atribuir à área destinação diversa da estabelecida no parágrafo único do art. 1º, sem direito a qualquer indenização.

Art. 4° Caberá ao cessionário realizar a manutenção e zelar pela conservação do imóvel ora cedido, responsabilizando-se por quaisquer tributos e danos causados.

Art. 5° Findo o prazo da cessão, as benfeitorias existentes reverterão em favor do cedente.

Art. 6° Os atos necessários à formalização da cessão de que trata o art. 1º desta lei serão realizados pela Procuradoria Geral do Estado - PGE.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco, 22 de julho de 2011, 123º da República, 109º do Tratado de Petrópolis e 50º do Estado do Acre.

TIÃO VIANA

Governador do Estado do Acre