Lei Ordinária Nº 2401, de 22 de dezembro 2010

LEI N. 2.401, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ao Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco – SAERB, o imóvel, benfeitorias e os bens móveis que compõem a Segunda Estação de Tratamento de Água de Rio Branco – ETA II, constantes do Anexo Único desta lei.

Parágrafo único. Os bens destinar-se-ão à realização do serviço de abastecimento de água do Município de Rio Branco.

Art. 2º O prazo estabelecido para a cessão será de cinco anos, renovável por igual período, mediante requerimento do cessionário.

Art. 3° A presente cessão tornar-se-á nula de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, se o cessionário atribuir aos bens cedidos destinação diversa da estabelecida no parágrafo único do art. 1º, sem direito a qualquer indenização.

Art. 4° Caberá ao cessionário realizar a manutenção e zelar pela conservação dos bens ora cedidos, responsabilizando-se por quaisquer tributos e danos causados.

Art. 5° Findo o prazo da cessão, as benfeitorias existentes reverterão em favor do cedente.

Art. 6° Os atos necessários à formalização da cessão de que trata o art. 1º desta lei serão realizados pela Procuradoria Geral do Estado - PGE.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco, 22 de dezembro de 2010, 122º da República, 108º do Tratado de  Petrópolis e 49º do Estado do Acre.

ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR

Governador do Estado do Acre