Lei Ordinária Nº 2400, de 22 de dezembro 2010

LEI N. 2.400, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer concessão de direito real de uso de imóveis com atividade de silos graneleiros, de propriedade do Estado, constantes do Anexo Único desta lei.

Parágrafo único. O prazo estabelecido para a concessão será de vinte anos, renováveis por igual período, mediante requerimento do concessionário.

Art. 2º A autorização objeto da presente lei é considerada de relevante interesse público, visando fomentar o desenvolvimento sócio-ambiental sustentável do Estado.

Art. 3° Caberá ao concessionário manter, zelar e conservar os imóveis ora cedidos, responsabilizando-se por quaisquer tributos e danos causados.

Art. 4° Fica o concessionário obrigado, ao término do prazo da concessão, a devolver os imóveis nas mesmas condições em que os recebeu, sem direito a qualquer indenização pelas benfeitorias realizadas.

Art. 5º A concessão de que trata esta lei tornar-se-á nula de pleno direito, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, se o concessionário der outra finalidade aos imóveis, revertendo-os ao patrimônio do Estado, sem direito a indenização por quaisquer benfeitorias realizadas.

Art. 6º Os procedimentos decorrentes da aplicação deste instrumento legal submetem-se, no que couber, às regras da Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 7º Os atos necessários à formalização da concessão tratada nesta lei serão realizados pela Procuradoria Geral do Estado - PGE.

Art. 8 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação construída em.

Rio Branco, 22 de dezembro de 2010, 122º da República, 108º do Tratado de  Petrópolis e 49º do Estado do Acre.

ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR

Governador do Estado do Acre

ANEXO ÚNICO