Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE o imóvel urbano localizado no Bairro Corrente, no 2º Distrito do Município de Rio Branco-AC, com área de 40.000,00 m² e perímetro de 800,00m, com matrícula n. 4.280, registrada na 2ª Serventia de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Branco, no Livro 02 (SF), às fls. 01/01v, conforme memorial descritivo constante do Anexo Único desta lei.

Parágrafo único. O imóvel mencionado no caput destina-se à construção de uma Subestação 69/13,8 Kv. 

Art. 2º A ELETROACRE deverá dar ao imóvel a destinação mencionada no artigo anterior no prazo máximo de um ano, a contar da data de publicação desta lei.

Art. 2º A construção da subestação mencionada no artigo anterior deverá ser executada no prazo máximo de um ano, a contar da data de assinatura da Escritura Pública de Doação. (Redação dada pela Lei nº 2.545, de 17/02/2012)

Parágrafo único. Caso não seja dada a devida destinação no prazo estipulado no caput deste artigo, ou for dada outra finalidade à doação estabelecida nesta lei, o imóvel será revertido ao patrimônio do Estado do Acre, sem direito a indenização pelas benfeitorias realizadas.

§ 1º Caso seja dada destinação diversa ao imóvel doado, ou não seja cumprido o prazo estipulado no caput deste artigo, o imóvel será revertido ao Estado, sem direito a indenização por eventuais benfeitorias realizadas. (Redação dada pela Lei nº 2.545, de 17/02/2012) 

§ 2° Fica vedada a alienação do imóvel doado para terceiros. (Incluído pela Lei nº 2.545, de 17/02/2012) 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco, 10 de novembro de 2010, 122º da República, 108º do Tratado de Petrópolis e 49º do Estado do Acre.

ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR

Governador do Estado do Acre

ANEXO ÚNICO