Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 1450, de 7 de março 2002

Institui o Dia Estadual de Luta contra a Tortura.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

07/03/2002

Data de Publicação:

12/03/2002

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 8239, de 12/03/2002

Origem:

Sem origem

Temática:
Data Comemorativa
Autoria:
Deputado Naluh Gouveia
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI N. 1.450, DE 7 DE MARÇO DE 2002

 Institui o Dia Estadual de Luta contra a Tortura.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o “Dia Estadual de Luta contra a Tortura”, passando o dia 30 de março a constar no calendário anual de eventos do Estado do Acre como data referente à sua realização.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Rio Branco, 7 de março de 2002, 114º da República, 100º do Tratado de Petrópolis e  41º do Estado do Acre.

 

JORGE VIANA

Governador do Estado do Acre

Anexos