Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 2273, de 13 de abril 2010

Institui o Dia do Agente Penitenciário.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

13/04/2010

Data de Publicação:

16/04/2010

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 10274, de 16/04/2010

Origem:

Sem origem

Temática:
Data Comemorativa
Autoria:
Deputado Moisés Diniz
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI N. 2.273, DE 13 DE ABRIL DE 2010

 

 Institui o Dia do Agente Penitenciário.

 

O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DO ESTAOD DO ACRE, com fulcro no art. 58, §§ 3º e 8º da Constituição Estadual c/c o art. 15, § 1º, X do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, promulga o seguinte:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado, o "Dia do Agente Penitenciário", que será comemorado no dia 10 de junho, data em que se registra a criação da função de Agente Penitenciário no Estado.

 

Art. 2º Compreende-se como Agente Penitenciário a pessoa que trabalha no interior de penitenciárias, presídios e centros de detenções, com funções estabelecidas em lei específica.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Branco, 13 de abril de 2010, 122º da República, 108º do Tratado de Petrópolis e  49º do Estado do Acre.

 

Deputado EDVALDO MAGALHÃES

Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Acre

Anexos