Lei Ordinária Nº 2149, de 30 de setembro 2009

LEI Nº 2.149, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009

O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DO ESTAOD DO ACRE, com fulcro no art. 58, §§ 3º e 8º da Constituição Estadual c/c o art. 15, § 1º, X do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, promulga o seguinte: (Vide Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.954, pela qual o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade desta Lei)

Art. 1º Fica autorizado o comércio de artigos de conveniência em farmácias e drogarias observados os critérios de segurança, higiene, acessibilidade e embalagem individual, de modo a proporcionar melhorias qualitativas à sociedade.

Parágrafo único. Consideram-se artigos de conveniência, dentre outros, para os fins desta lei:

I - filmes fotográficos, pilhas, carregadores, cartão de memória para máquina digital, câmeras digitais, filmadora, colas rápidas e isqueiros;

II - leite em pó e farináceos;

III - meias elásticas e compressivas;

IV - cartões telefônicos e recarga para celular;

V – perfumes e cosméticos;

VI - produtos de higiene pessoal;

VII - bebidas lácteas;

VIII - produtos dietéticos e light;

IX – repelentes, inclusive elétricos;

X - cereais tais como: barras, farinha láctea, flocos e fibras em qualquer apresentação;

XI - mel;

XII - produtos ortopédicos;

XIII - artigos para bebê;

XIV - produtos de higienização de ambientes;

XV – produtos para diabéticos;

XVI – produtos de suplementação alimentar destinados a desportistas e atletas;

XVII – produtos para dieta e nutrição integral;

XVIII – chocolates e achocolatados;

XIX – sorvetes, doces, salgados e picolés nas suas embalagens originais;

XX – bebidas não alcoólicas como: água mineral, refrigerantes, sucos industrializados, iogurtes, chás, lácteos e energéticos;

XXI – biscoitos e bolachas todos em embalagens originais;

XXII – produtos eletrônicos condicionados a cosméticos, tais como: secadores, prancha, escovas elétricas, aparelhos de barbear e assemelhados;

XXIII – lentes de contato colorida;

XXIV – alimentos para lactentes substitutos do leite materno;

XXV – leites infantis modificados;

XXVI - aparelhos, celulares, chips e fones de ouvidos; (Incluído pela Lei nº 3.905, de 19/01/2022)

XXVII - brinquedos educativos; (Incluído pela Lei nº 3.905, de 19/01/2022)

XXVIII - sandálias de borracha; (Incluído pela Lei nº 3.905, de 19/01/2022)

XXIX - flutuadores para atividades aquáticas. (Incluído pela Lei nº 3.905, de 19/01/2022)

XXX - teclados, mouse, eletrônicos; (Incluído pela Lei nº 3.905, de 19/01/2022)

XXXI - caixas de som, relógios inteligentes, smartwatch; (Incluído pela Lei nº 3.905, de 19/01/2022)

XXXII - fraldas pets, brinquedos, coleiras, perfumes, camas, objetos acessórios de comida e água para pets.” (Incluído pela Lei nº 3.905, de 19/01/2022)

§ 1º Fica permitida a prestação de serviços de utilidade pública, tais como: fotocópia, recebimento de contas de água, luz, telefone e boletos bancários;

§ 2º Fica permitida a instalação de caixa de auto-atendimento bancário nas dependências das farmácias e drogarias;

Art. 2º As farmácias e drogarias obrigam-se às seguintes providências:

I - dispor, adequadamente, os artigos de conveniência em balcões, estantes, gôndolas e displays, com separações e de forma compatível com seus volumes, natureza, características químicas e cuidados específicos;

II - cumprir todas as normas técnicas e os preceitos legais específicos à comercialização de cada produto, especialmente o Código de Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990; e

III - expor os artigos de conveniência de modo a guardar distância e separação dos medicamentos.

Art. 3º Os artigos de conveniência comercializados em farmácias e drogarias devem ser inócuos em relação aos gêneros farmacêuticos.

Parágrafo único. É proibido manter em estoque, expor e comercializar produtos perigosos ou potencialmente nocivos à saúde do consumidor, tais como veneno, soda cáustica e outros que a estes se assemelhem.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco, 30 de setembro de 2009, 121º da República, 107º do Tratado de Petrópolis e 48º do Estado do Acre.

Deputado EDVALDO MAGALHÃES

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Acre