Lei Ordinária Nº 1969, de 4 de dezembro 2007

“Art. 1º Fica criada a Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre - AGEAC, com natureza autárquica, dotada de autonomia financeira, funcional e administrativa, incumbida da fiscalização, controle e regulação dos serviços públicos delegados, com sede e foro na cidade de Rio Branco e âmbito de atuação em todo o território do Estado, vinculada à Secretaria de Estado de Infra- Estrutura e Obras Públicas - SEOP.

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Art. 3º ...

Parágrafo único. ...

I – combustíveis derivados de petróleo e de fontes renováveis de energia e gás canalizado;

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IV - água e saneamento; e

V - transporte rodoviário, fluvial e aéreo.

Art. 4º ...

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XII - estimular a expansão e a modernização dos serviços delegados, de modo a buscar sua universalização e a melhoria dos padrões de qualidade, ressalvada a competência do Estado quanto à definição das políticas de investimentos.

XIII - apreciar os editais e minutas de contrato, objetivando a outorga de serviços públicos do Estado;

XIV - aplicar penalidades pelo descumprimento de suas ordens, instruções e resoluções, da legislação e dos deveres estabelecidos no contrato de delegação de serviço público, sujeitando o infrator às seguintes sanções:

a) advertência;

b) suspensão; ou

c) multa.

§ 1º As sanções constantes das alíneas a e b poderão ser aplicadas cumulativamente com a da alínea c.

§ 2º As infrações serão apuradas em processo administrativo, que deverá conter os elementos suficientes para determinar a natureza da infração, a individualização e a gradação da penalidade, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório.

§ 3º Na gradação da sanção de multa, cujo valor variará de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme resolução do Conselho Superior da AGEAC, serão considerados, ainda, os danos resultantes para o serviço e para os usuários, as circunstâncias agravantes e atenuantes, a vantagem auferida pelo infrator, sua condição econômica e os seus antecedentes.

Art. 5º ...

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III - ...

a) de Qualidade dos Serviços e Tarifas;

b) Executiva de Administração e Finanças; e

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IV - Ouvidoria.

Art. 6º O Conselho Superior, a quem compete à direção superior da AGEAC, será

composto de nove membros e respectivos suplentes, intitulados conselheiros, com as seguintes

origens:

I - ...

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b) Gerência de Qualidade dos Serviços e Tarifas;

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II - ...

a) um representante do PROCON estadual;

b) um representante da Procuradoria Geral do Estado;

c) um representante do Conselho de Usuários dos Serviços Delegados;

d) um representante do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA/AC;

e) um representante da Federação das Indústrias do Estado do Acre - FIEAC;

f) um representante da Federação do Comércio do Estado do Acre – FECEA; e

g) um representante do Conselho Estadual de Contabilidade.

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§ 4° Para cada área da atividade reguladora da AGEAC o Conselho Superior terá como órgão consultivo uma câmara técnica setorial, que contará com a participação eqüitativa de membros representantes do poder público, de entidades representativas de usuários e dos delegatários de serviços públicos.

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Art. 11. A participação no conselho, bem como nas câmaras técnicas setoriais, não será remunerada, sendo considerada prestação de serviço público relevante.

Art. 13. O diretor-geral será nomeado pelo governador do Estado, dentre pessoas reconhecidamente qualificadas para a função, com formação de nível superior, reputação ilibada e experiência comprovada em assuntos de infra-estrutura, devendo seu nome ser referendado pela Assembléia Legislativa do Estado do Acre, antes de ser nomeado, e terá as mesmas garantias, prerrogativas, atribuições e impedimentos dos secretários de Estado.

Art. 16. ...

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II - O valor das taxas e multas decorrentes da legislação e a transferência de recursos à AGEAC pelos titulares do poder concedente a título de fiscalização dos serviços públicos delegados; e

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Art. 17. Ficam criados, na AGEAC, vinte e dois cargos em comissão no escalonamento CEC-1, CEC-2, CEC-3, CEC-4 e CEC-5, com a mesma remuneração prevista no art. 26 da Lei Complementar n. 171, de 31 de agosto de 2007.

§ 1º A instalação e preenchimento dos cargos criados no caput, conforme implantação dos serviços terão o valor referencial mensal de até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), não incluídos os encargos sociais e previdenciários correspondentes.

§ 2º O ocupante de cargo efetivo da AGEAC que exercer cargo em comissão poderá fazer opção pela remuneração deste ou daquele.

Art. 19. Ficam criados, na estrutura organizacional da AGEAC, os cargos, vencimentos e respectivas jornadas de trabalho consoante estabelecido nos Anexos I e II.

§ 1º Os servidores que desempenham suas atividades nas funções de regulação e fiscalização farão jus às gratificações previstas no Anexo I.

§ 2º A Função de Confiança remunera um grupo de responsabilidades e atribuições adicionais, em caráter transitório e de confiança, exercidas exclusivamente por servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, identificadas e escalonadas pela simbologia FC-1, FC-2, FC-3, FC-4, FC- 5, FC-6, FC-7, FC-8, FC-9 e FC-10, cujos valores são os estabelecidos na Lei Complementar n° 171, de 2007.” (NR)