Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 1903, de 1 de junho 2007

Autoriza o Poder Executivo a realizar doação de área de terra urbana para a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/Seccional do Acre.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

01/06/2007

Data de Publicação:

01/06/2007

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 9563, de 01/06/2007

Origem:

Sem origem

Temática:
Poder Executivo
Autoria:
Poder Executivo
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI N. 1.903, DE 1º DE JUNHO DE 2007

 “Autoriza o Poder Executivo a realizar doação de área de terra urbana para a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/Seccional do Acre.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a doação de uma área no Município de Rio Branco, de propriedade do Estado do Acre, localizada no Centro Administraivo, medindo 2.829,88 m², para a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/Seccional do Acre, conforme memorial descritivo abaixo:

LIMITES E CONFRONTANTES

AO NORTE

Avenida 02

AO LESTE

Tribunal de Contas da União

AO SUL

Loteamento Portal da Amazônia

AO OESTE

Área Verde

DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PP-1, de coordenadas N8.897.285,890 m. e E625.530,590 m., situado no vértice que define limite com a Avenida 02 e Tribunal de Contas da União, deste, segue confrontando com o Tribunal de Contas da União, com azimute de 177°37'16" e distância de 67,94 m., até o vértice PP-2, de coordenadas N8.897.218,010 m. e E625.533,410 m.; situado no vértice que define limite com o Tribunal de Contas da União e o Loteamento Portal da Amazônia, deste, segue confrontando com o Loteamento Portal da Amazônia, com azimute de 286°58'45" e distância de 60,00 m., até o vértice MP-38, de coordenadas N8.897.235,530 m. e E625.476,030 m.; situado no vértice que define limite com o Loteamento Portal da Amazônia e a Área Verde II, deste, segue confrontando com a Área Verde II,com azimute de 16°58'37" e distância de 50,58 m., até o vértice MP-39, de coordenadas N8.897.283,910 m. e E625.490,800 m.; situado no vértice que define limite com a Área Verde II e a Avenida 02, deste, segue confrontando com a Avenida 02, com o raio de 126,39 e desenvolvimento de 40,00 m., até o vértice PP-1, de coordenadas N8.897.285,890 m. e E625.530,590 m., ponto inicial da descrição deste perímetro.

 

Parágrafo único. A área que trata este artigo será desmembrada do imóvel com matriculada sob o n. 10.991 - SF, da 1ª Serventia de Imóveis da Comarca de Rio Branco, Acre.

 

Art. 2º A área de terras mencionada no art. 1º é destinada, exclusivamente, à construção do edifício sede da OAB - AC .

 

Art. 3º A OAB - AC deverá finalizar a obra mencionada no art. 2º, dentro de quatro anos, a contar da data de publicação desta lei.

 

Parágrafo único. Caso a obra não seja concluída no prazo estipulado no caput deste artigo, ou for dada outra finalidade à doação estabelecida nesta lei, o imóvel será revertido ao patrimônio do Estado do Acre, sem direito a indenização pelas benfeitorias realizadas.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Branco, 1º de junho de 2007, 119º da República, 105º do Tratado de Petrópolis e 46º do Estado do Acre.

 

ARNÓBIO MARQUES SOBRINHO

Governador do Estado do Acre

Anexos