Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 1281, de 19 de janeiro 1999

Institui a Medalha de Honra ao Mérito de Defesa dos Direitos Humanos e dá outras providências.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

19/01/1999

Data de Publicação:

26/01/1999

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 7453, de 26/01/1999

Origem:

Sem origem

Temática:
Administração Pública
Autoria:
Deputado Benedito Damasceno
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI N. 1.281, DE 19 DE JANEIRO DE 1999

 

 

Institui a Medalha de Honra ao Mérito de Defesa dos Direitos Humanos e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a Medalha de Honra ao Mérito de Defesa dos Direitos Humanos, destinada a distinguir, anualmente, com o apoio da iniciativa privada, pessoas físicas e jurídicas cujos trabalhos ou ações merecerem especial destaque nas áreas de promoção e defesa dos direitos humanos.

 

Parágrafo único. Não será permitida a repetição da premiação à mesma pessoa física ou jurídica.

 

Art. 2º As concessões serão feitas pelo Governador do Estado, mediante proposta da Assembléia Legislativa do Estado do Acre.

 

Parágrafo único. Não ultrapassará a três, o número de pessoas, instituições e organizações a serem agraciadas anualmente.

 

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias a contar da data de sua publicação.

 

Art. 4º A premiação será celebrada em solenidade pública, a ser realizada em 10 de dezembro, data comemorativa da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Rio Branco, 19 de janeiro de 1999, 111º da República, 97º do Tratado de Petrópolis e 37º do Estado do Acre.

 

JORGE VIANA

Governador do Estado do Acre

Anexos