Lei Ordinária Nº 1632, de 7 de março 2005

LEI N. 1.632, DE 7 DE MARÇO DE 2005

O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO ACRE, com fulcro no art. 58, §§ 3º e 8º da Constituição Estadual c/c o art. 15, § 1º, X do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Acre, promulga o seguinte:

Art. 1º Fica assegurada aos professores da rede estadual de ensino do Acre a opção de exercerem atividades fora da sala de aula, quando houverem cumprido o tempo mínimo de efetivo exercício determinado pela legislação vigente e não tenham a idade mínima exigida para fins de aposentadoria.

Art. 2º Caberá à Secretaria de Estado de Educação a criação de vagas em atividades pedagógicas, destinadas aos professores beneficiados pela presente lei, nas respectivas escolas onde os mesmos estejam lotados.

Art. 2º A lotação dos servidores beneficiados pela presente lei será efetuada conforme o interesse e a necessidade desta Secretaria, em funções pedagógicas ou administrativas disponíveis nas unidades escolares e administrativas. (Redação dada pela Lei nº 3.115, de 29/12/2015)

§ 1º A lotação em atividade pedagógica dar-se-á no ano letivo seguinte ao que os professores tenham completado o tempo mínimo de efetivo exercício.

§ 1º A lotação dar-se-á no ano letivo seguinte ao que os professores tenham completado o tempo mínimo de efetivo exercício para a aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 3.115, de 29/12/2015)

§ 2º Aos professores que já tenham completado o tempo mínimo de efetivo exercício antes da vigência da presente lei, a lotação em atividade pedagógica dar-se-á no ano seguinte ao de sua aprovação.

§ 2º Aos servidores abrangidos e beneficiados por esta lei, fica assegurada a aposentadoria especial para professor. (Redação dada pela Lei nº 3.115, de 29/12/2015) 

§ 3º A lotação em atividade pedagógica será concedida mediante requerimento dos professores interessados e, após verificação do cumprimento do tempo mínimo de efetivo exercício, a Secretaria de Educação se manifestará no prazo máximo de trinta dias, a contar da data da solicitação.

§ 4º O professor, que tendo cumprido o tempo mínimo de efetivo exercício em funções de magistério e que opte por permanecer no exercício da docência em sala de aula, fará jus a um abono de dez por cento sobre o vencimento base, que não será incorporado aos vencimentos e nem servirá de base de cálculo dos proventos de aposentadoria, gratificação natalina ou férias, em duas parcelas, da seguinte forma: (Incluído pela Lei nº 3.115, de 29/12/2015) 

I – oito por cento, a contar de março de 2016; e (Incluído pela Lei nº 3.115, de 29/12/2015) 

II – dois por cento, a contar de março de 2017. (Incluído pela Lei nº 3.115, de 29/12/2015) 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco, 7 de março de 2005, 116º da República, 102º do Tratado de Petrópolis e 43º do Estado do Acre.

Deputado SÉRGIO OLIVEIRA

Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Acre