Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 1588, de 19 de agosto 2004

Incentiva a implantação da coleta seletiva de lixo nas escolas públicas do Estado do Acre.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

19/08/2004

Data de Publicação:

26/08/2004

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 8866, de 26/08/2004

Origem:

Sem origem

Temática:
Educação
Meio Ambiente
Autoria:
Deputado Hélio Lopes
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI N. 1.588, DE 19 DE AGOSTO DE 2004 

 Incentiva a implantação da coleta seletiva de lixo nas escolas públicas do Estado do Acre.

O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO ACRE, com fulcro no art. 58, §§ 3º e 8º da Constituição Estadual c/c o art. 15, § 1º, X do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Acre, promulga o seguinte:

 

Art. 1º A Secretaria de Educação do Estado do Acre, através das direções das unidades estaduais de ensino, incentivará a coleta seletiva de lixo nas escolas públicas estaduais.

 

Art. 2º Para a implantação das disposições da presente lei, cada unidade de ensino coordenará e fará campanhas de incentivo à coleta seletiva de lixo, adotando recipientes próprios para a coleta e depósitos de lixos orgânicos, recicláveis e não recicláveis.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Branco, 19 de agosto de 2004, 115º da República, 101º do Tratado de Petrópolis  e 42º do Estado do Acre.

 

Deputado SÉRGIO OLIVEIRA

Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Acre

Anexos