Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 1591, de 27 de agosto 2004

Institui a Comenda da Florestania Indígena Suero Kaxinawuá.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

27/08/2004

Data de Publicação:

30/08/2004

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 8868, de 30/08/2004

Origem:

Sem origem

Temática:
Meio Ambiente
Produção Florestal e Agroflorestal
Assuntos Indígenas
Autoria:
Deputado Moisés Diniz
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI N. 1.591, DE 27 DE AGOSTO DE 2004

 Institui a Comenda da Florestania Indígena Suero Kaxinawuá.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a Comenda da Florestania Indígena “Suero Kaxinawá”, destinada a homenagear, anualmente, lideranças, aldeias e entidades indígenas, por meio de atividades relacionadas a:

I – contribuições sociais e políticas que elevem as condições de vida da população indígena;

II – políticas e projetos voltados para o desenvolvimento da economia indígena;

III – defesa dos direitos indígenas;

IV – ações para a promoção da dignidade humana nas aldeias indígenas; e

V – políticas de defesa da cultura e da tradição indígena.

 

Parágrafo único. Não ultrapassará cinco o número de pessoas físicas ou jurídicas a serem agraciadas anualmente.

 

Art. 2º A Comenda da Florestania Indígena “Suero Kaxinawá” será administrada por um Comitê Permanente, constituído de representantes dos seguintes órgãos e instituições, indicados por seus titulares e nomeados pelo Governador do Estado:

 

1. Assembléia Legislativa do Estado do Acre - ALEAC;

2. Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour;

3. Universidade Federal do Acre - UFAC;

4. Secretaria Extraordinária de Assuntos Indígenas;

5. União das Nações Indígenas do Acre e Sul do Amazonas;

6. Comissão Pró-Índio – CPI; e

7. Conselho Indigenista Missionário – CIMI.

§ 1º O Comitê Permanente elegerá anualmente, entre seus membros, o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário Executivo da comenda.

 

§ 2º O Presidente do comitê representará social e juridicamente a comenda.

 

§ 3º Os membros do Comitê Permanente exercerão suas funções honorificamente.

 

Art. 3º Compete, privativamente, ao Comitê Permanente da Comenda da Florestania Indígena “Suero Kaxinawá”:

I – propor, em caráter sigiloso, a concessão da comenda e deliberar sobre ela;

II – velar pelo prestígio da comenda e pela fiel execução da lei e do regulamento a ela pertinente;

III – propor medidas que se tornem necessárias ou indispensáveis ao bom desempenho de suas funções;

IV – administrar a comenda no que se refere aos seus objetivos; e

V – elaborar seu Regimento Interno.

 

§ 1º Para a concessão da comenda da Florestania Indígena “Suero Kaxinawá”, o Comitê Permanente deliberará por maioria absoluta de seus membros.

 

§ 2º A relação dos agraciados será publicada por ato do Governador do Estado.

 

Art. 4º A Comenda da Florestania Indígena “Suero Kaxinawá” será concedida anualmente, em cerimônia a se realizar no dia 19 de abril – Dia do Índio.

 

Parágrafo único. Os agraciados receberão, das mãos do Governador do Estado, diploma e medalha, na forma do cerimonial estabelecido pelo Comitê Permanente.

 

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de sessenta dias.

 

Parágrafo único. O Decreto regulamentador desta lei designará as especificações da medalha e do diploma, o valor numerário do prêmio, bem como as condições e particularidades de sua concessão.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Branco, 27 de agosto de 2004, 115º da República, 101º do Tratado de Petrópolis e 42º do Estado do Acre.

 

JORGE VIANA

Governador do Estado do Acre

Anexos