Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 1561, de 26 de fevereiro 2004

Institui Noções de Meio Ambiente, como conceito a ser ministrado na rede de ensinoestadual, municipal e privada.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

26/02/2004

Data de Publicação:

11/05/2004

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 8789, de 11/05/2004

Origem:

Sem origem

Temática:
Meio Ambiente
Autoria:
Deputado José Luis
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI N. 1.561, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2004

 

 “Institui Noções de Meio Ambiente, como conceito a ser ministrado na rede de ensino estadual, municipal e privada.”

 

 

O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO ACRE, com fulcro no art. 58, §§ 3º e 8º da Constituição Estadual c/c o art. 15, § 1º, X do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Acre, promulga o seguinte:

 

Art. 1° Fica a Secretaria de Estado de Educação autorizada a instituir Noções de Meio Ambiente, como conceito a ser ministrado nas escolas da rede de ensino público estadual, municipal e privada.

 

§ 1º A instituição das noções referidas no caput deste artigo obedecerá às diretrizes básicas previstas no art. 2º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB.

 

§ 2º Caberá à Secretaria de Estado de Educação fiscalizar o cumprimento das normas editadas.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Rio Branco, 26 de fevereiro de 2004, 116º da República, 102º do Tratado de Petrópolis e 43º do Estado do Acre.

 

Deputado SÉRGIO OLIVEIRA

Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Acre

Anexos