Lei Ordinária Nº 1520, de 24 de dezembro 2003

LEI Nº 1.520, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 
Art. 1º Fica o Instituto de Terras do Acre – ITERACRE autorizado a efetuar cobrança pelos produtos e serviços técnicos prestados, obedecendo a Tabela de Produtos, Serviços e Preços, anexa a esta lei, da qual passa a ser parte integrante.

 
Art. 2º São isentos do pagamento dos produtos e serviços de que trata o art. 1º desta lei:
I – os beneficiários do plano estadual de Reforma Agrária;
II – os integrantes das comunidades localizadas dentro das florestas estaduais;
III – as entidades civis sem fins lucrativos; e
IV – os demais casos expressos em lei.

 
Art. 3º O produto da arrecadação proveniente dos produtos e serviços previstos nesta lei constituirá receita própria do ITERACRE, conforme disposto no art. 6º, inciso I, da Lei n. 1.373, de 2 de março de 2001.

 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 
Rio Branco, 24 de dezembro de 2003, 115º da República, 101º do Tratado de Petrópolis e 42º do Estado do Acre.
 

JORGE VIANA
Governador do Estado do Acre
 

ANEXO ÚNICO
TABELA DE PRODUTOS, SERVIÇOS E PREÇOS