Lei Ordinária Nº 1457, de 7 de março 2002

LEI N. 1.457, DE 7 DE MARÇO DE 2002

O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO ACRE, com fulcro no art. 58, § 8º da Constituição Estadual c/c o art. 15, § 1º, X do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Acre, promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Governo do Estado do Acre obrigado a especificar, nas planilhas orçamentárias constantes dos processos licitatórios para execução de obras de construção civil e terraplanagem, a verba destinada para café da manhã e almoço dos operários.

§ 1º O café da manhã obedecerá as quantidades mínimas de:

• um pão de massa de trigo de 50 gramas ou similar, com recheio de manteiga, margarina ou similar;

• 200 ml de café com leite.

§ 2º O cardápio do café da manhã poderá sofrer alterações, se convencionado entre empregados e patrões.

Art. 2º Os valores correspondentes ao café da manhã serão calculados segundo a mão-de-obra necessária até o término da obra e, obrigatoriamente, deverão estar inseridos no valor global da proposta de preços apresentada pelo licitante.

Art. 3º O licitante que deixar de especificar na planilha orçamentária constante de sua proposta de preços a verba exclusiva para o fornecimento do café da manhã e do almoço será automaticamente considerado desclassificado do certame licitatório.

§ 1º O valor mínimo para atendimento do benefício desta lei deverá ser especificado nas planilhas orçamentárias constantes dos processos destinados às licitações, bem como das licitações dispensadas e não exigidas.

§ 2º Para ter direito ao café da manhã, objeto desta lei, o operário deverá estar no local designado para o fornecimento desse benefício quinze minutos antes do horário de início dos trabalhos, não podendo esse período ser considerado como hora trabalhada.

Art. 4º Para fins desta lei, considera-se obra toda construção, reforma, fabricação, recuperação, ampliação, restauração, instalação de água, esgoto e saneamento realizada por execução direta ou indireta.

Art. 5º As obras que não dependam de processo licitatório, seja ele inexigível ou dispensado, também obrigam-se, por seus executores, a fornecer o café da manhã à mão-de-obra operária.

Art. 6º O café da manhã será fornecido no local de trabalho da mão-de-obra operária pelo executor da obra, obedecidas as condições higiênicas adequadas.

Art. 7º A fiscalização do fornecimento do café da manhã ficará a cargo da administração contratante.

Art. 8º Fica facultada ao Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil a fiscalização do benefício de que trata esta lei.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco, 7 de março de 2002, 114º da República, 100º do Tratado de Petrópolis e  41º do Estado do Acre.

SÉRGIO OLIVEIRA

Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Acre