Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 1264, de 4 de junho 1998

Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

04/06/1998

Data de Publicação:

05/06/1998

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 7293, de 05/06/1998

Origem:

Sem origem

Temática:
Administração Pública
Autoria:
Poder Executivo
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI N. 1.264, DE 4 DE JUNHO DE 1998

 

 Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 4.479.646,00 (quatro milhões, quatrocentos e setenta e nove mil, seiscentos e quarenta e seis reais), conforme discriminação abaixo:

 

0500 - GABINETE CIVIL

0591 - Departamento Estadual de Água e Saneamento-DEAS

0591.13764471.065 - Implantação do Sistema de Água em Comunidade de Pequeno Porte

FONTE DE RECURSOS: RP (03) - ANULAÇÃO

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.3.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4.3.1.0 - Transferências Intragovernamentais

4.3.1.1 - Auxílios para Despesas de Capital ----------- 4.000,00

 

 

0591.13764482.123 - Atividades a cargo do DEAS

FONTE DE RECURSOS: FPE (01) - ANULAÇÃO

3.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.1.0 - Transferências Intragovernamentais

3.2.1.2 - Subvenções Sociais ----------- 100.000,00

 

FONTE DE RECURSOS: RP (03) - ANULAÇÃO

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.3.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4.3.1.0 - Transferências Intragovernamentais

4.3.1.1 - Auxílios para Despesas de Capital ----------- 32.000,00

 

 

6400 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ÁGUA E SANEAMENTO - DEAS

6401 - Departamento Estadual de Água e Saneamento - DEAS

6401.13764473.034 - Implantação, ampliação e melhoria dos Sistemas de Abastecimento de

Água em Comunidade de Pequeno Porte

FONTE DE RECURSOS: TTE (21) - (4) - ANULAÇÃO

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.1.0 - Obras e Instalações ----------- 12.000,00

 

 

6401.13764473.035 - Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água para o Estado

FONTE DE RECURSOS: TTE (21) - (4) - ANULAÇÃO

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.1.0 - Obras e Instalações -----------12.000,00

 

 

6401.13764484.021 - Manutenção Administrativa do DEAS

FONTE DE RECURSOS: RPO (20) - (4) - ANULAÇÃO

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 - Pessoal

3.1.1.1 - Pessoal Civil

3.1.1.1.01- Vencimentos e vantagens fixas -----------2.787.400,00

3.1.1.1.02 – Diárias-----------93.837,00

3.1.1.3 - Obrigações Patronais -----------1.014.637,00

3.1.2.0 - Material de Consumo -----------200.000,00

3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos

3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos -----------47.772,00

3.1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio

3.1.9.2 - Despesas de exercícios anteriores -----------200.000,00

FONTES DE RECURSOS: TTE (21) - (4) - ANULAÇÃO

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 - Pessoal

3.1.1.1 - Pessoal Civil

3.1.1.1.01 - Vencimentos e vantagens fixas -----------80.000,00

3.1.1.3 - Obrigações Patronais -----------5.000,00

3.1.2.0 - Material de Consumo -----------5.000,00

3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos

3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos -----------5.000,00

3.1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio

3.1.9.2 - Despesas de exercícios anteriores -----------6.000,00

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.1.0 - Obras e Instalações -----------6.000,00

4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente

-----------5.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do Crédito Especial, provirão à conta de Anulação a seguir especificadas:

0400 - GABINETE DO GOVERNADOR

0490 - ENTIDADES SUBVENCIONADAS

0493 - Companhia de Saneamento do Estado do Acre - SANACRE

0493.13764471.055 - Implantação do Sistema de Abastecimento de Água em comunidade de Pequeno Porte.

FONTE DE RECURSOS: RP (03)

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.3.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4.3.1.0 - Transferências Intragovernamentais

4.3.1.1 - Auxílios para Despesas de Capital -----------4.000,00

 

0493.13764482.091 - Atividades a cargo da SANACRE

FONTE DE RECURSOS: FPE (01)

3.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.1.0 - Transferências Intragovernamentais

3.2.1.2 - Subvenções Sociais -----------100.000,00

FONTE DE RECURSOS: RP (03)

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.3.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4.3.1.0 - Transferências Intragovernamentais

4.3.1.1 - Auxílios para Despesas de Capital -----------32.000,00

 

4300 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DO ACRE - SANACRE

4301 - Companhia de Saneamento do Estado do Acre - SANACRE

4301.13764473.026 - Implantação e melhoria dos Sistemas de Abastecimento de Água em Comunidade de Pequeno Porte

FONTE DE RECURSOS: TTE (21)

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.1.0 - Obras e Instalações -----------12.000,00

 

4301.13764473.027 - Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água para o Estado

FONTE DE RECURSOS: TTE (03)

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.1.0 - Obras e Instalações -----------12.000,00

 

4301.13764484.018 - Manutenção Administrativa da Companhia de Saneamento do Estado do Acre

FONTE DE RECURSOS: RPO (20) - (4) ANULAÇÃO

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 - Pessoal

3.1.1.1 - Pessoal Civil

3.1.1.101 - Vencimentos e vantagens fixas -----------2.787.400,00

3.1.1.3 - Obrigações Patronais

1.014.637,00

3.1.2.0 - Material de Consumo -----------200.000,00

3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos

3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos -----------47.772,00

3.1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio

3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores -----------293.837,00

FONTE DE RECURSOS: TTE (21) - (4) - ANULAÇÃO

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 - Pessoal

3.1.1.1 - Pessoal Civil

3.1.1.1.01 - Vencimentos e vantagens fixas -----------80.000,00

3.1.1.3 - Obrigações Patronais -----------5.000,00

3.1.2.0 - Material de Consumo -----------5.000,00

3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos

3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos -----------5.000,00

3.1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio

3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores -----------6.000,00

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.1.0 - Obras e Instalações -----------6.000,00

4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente -----------5.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Rio Branco, 4 de junho de 1998, 110º da República, 96º do Tratado de Petrópolis e 37º do Estado do Acre.

 

 

ORLEIR MESSIAS CAMELI

Governador do Estado do Acre

 

Anexos