Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 1172, de 22 de dezembro 1995

Autoriza a Secretaria de Estado da Fazenda a alienar os veículos e outros bens móveis inservíveis pertencentes ao seu patrimônio.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

22/12/1995

Data de Publicação:

27/12/1995

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 6685-A, de 27/12/1995

Origem:

Governo do Estado do Acre

Temática:
Veículos
Alienação de Bens Móveis ou Imóveis
Autoria:
Poder Executivo
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI N. 1.172, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995

 “Autoriza a Secretaria de Estado da Fazenda alienar os veículos e outros bens móveis inservíveis pertencentes ao seu patrimônio.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a alienar os veículos e outros bens móveis, inclusive as sucatas relacionadas no Anexo único desta Lei.

 

Art. 2º A alienação a que se refere esta Lei será efetivada por licitação pública, precedida da necessária e indispensável avaliação, promovida por comissão constituída para tal fim, que estipulou o preço mínimo por objeto, conforme Anexo Único desta Lei.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio Branco, 22 de dezembro de 1995, 107º da República, 93º do Tratado de Petrópolis e 34º do Estado do Acre.

 

 

ORLEIR MESSIAS CAMELI

Governador do Estado do Acre

 

ANEXO ÚNICO

(Arquivo disponível no final da página de visualização)

Anexos