Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 1080, de 28 de junho 1993

Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

28/06/1993

Data de Publicação:

28/06/1993

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 6058, de 28/06/1993

Origem:

Governo do Estado do Acre

Temática:
Administração Pública
Autoria:
Poder Executivo
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:
Lei Ordinária Nº 1142/1994

Estados da Legislação

Mudanças ocorridas no texto da legislação

Texto da Lei

Revogada pela Lei Ordinária Nº 1142, de 15 de agosto 1994

LEI N. 1.080, DE 28 DE JUNHO DE 1993

 "Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, e dá outras providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Governo do Estado do Acre, contratar parcelamento de dívida para com o FGTS, através da Caixa Econômica Federal, na forma da Resolução n. 100, de 26 de maio de 1993, (Diário Oficial de 2 de junho de 1993), do Conselho Curador do FGTS, equivalente nesta data a Cr$ 390.473.899.682,00 (trezentos e noventa bilhões, quatrocentos e setenta e três milhões, oitocentos e noventa e nove mil, seiscentos e oitenta e dois cruzeiros).

 

Art. 2º Para a garantia do principal e acessórios, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Fundo de Participação dos Estados - FPE, durante prazo de vigência do parcelamento autorizado por esta Lei.

 

Art. 3º O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do Estado, durante o prazo a que vier a ser estabelecido para o parcelamento, dotações suficientes à amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Rio Branco, 28 de junho de 1993, 105º da República, 91ª do Tratado de Petrópolis e  32º do Estado do Acre.

 

ROMILDO MAGALHÃES

Governador do Estado do Acre

Anexos