Assembleia Legislativa do Estado do Acre
Lei Ordinária Nº 1143, de 28 de setembro 1994
Dispõe sobre a remuneração dos cargos comissionados e resíduos de vencimentos.
Lei Ordinária
28/09/1994
28/12/1994
Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 6383, de 28/12/1994
Sem origem
Não altera nenhuma lei
Não é alterada por nenhuma lei
Texto da Lei
LEI N. 1.143, DE 28 DE SETEMBRO DE 1994
Dispõe sobre a remuneração dos Cargos Comissionados e resíduos de vencimentos.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os vencimentos dos cargos do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS e Função Gratificada - FG, passam a vigorar conforme anexo VIII desta Lei e serão reajustados na mesma proporção do percentual concedido ao Secretário de Estado.
Art. 2º Os resíduos de vencimentos de que trata o Parágrafo único do art. 3º da Lei n. 1.119, de 5 de abril de 1994 e o acordo firmado entre o Governo do Estado e o Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais, será pago no corrente exercício em cinco parcelas, na seguinte proporção: 11,79% (onze vírgula setenta e nove por cento) no mês de julho; 9,28% (nove vírgula vinte e oito por cento) em agosto; 9,28% (nove vírgula vinte e oito por cento) no mês de setembro; 9,29% (nove vírgula vinte e nove por cento) no mês de outubro e 9,29% (nove vírgula vinte e nove por cento) no mês de novembro, tomando como base os anexos I, II, III, IV, V, VI e VII.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta dos recursos específicos constantes do Orçamento do Estado.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de julho de 1994, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco, 28 de setembro de 1994, 106ª da República, 92º do Tratado de Petrópolis e 33º do Estado do Acre.
ROMILDO MAGALHÃES
Governador do Estado do Acre
ANEXO, I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII
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