Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 1104, de 17 de dezembro 1993

Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos estaduais e dá outras providências.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

17/12/1993

Data de Publicação:

24/12/1993

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 6184, de 24/12/1993

Origem:

Sem origem

Temática:
Servidores e Salários
Autoria:
Poder Executivo
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI N. 1.104, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1993

 Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos estaduais, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono aseguinte Lei:

 

Art. 1º Fica concedido aos servidores públicos da Administração Direta, ocupantes das categorias funcionais dos Grupos I, II, III, IV e V, Cargos de Direção e Assessoramento Superior de que trata a Lei n. 918, de 14 de setembro de 1989, Grupo Magistério Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, o reajuste salarial de trinta e sete ponto noventa e nove por cento no mês de dezembro de 1993, na forma do art. 7º da Lei n. 1.091, de 5 de outubro de 1993, de acordo com as tabelas salariais constantes dos anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de recursos específicos constantes do Orçamento do Estado.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de dezembro de 1993, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio Branco, 17 de dezembro de 1993, 105º da República, 91º do Tratado de Petrópolis e 32º do Estado do Acre.

 

ROMILDO MAGALHÃES

Governador do Estado do Acre

ANEXO I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII

(Arquivo disponível no final da página de visualização)

Anexos