Lei Ordinária Nº 965, de 19 de dezembro 1990

LEI N. 965, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES COMUNS
CAPÍTULO ÚNICO

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1991, compreendendo:

I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o Orçamento da Seguridade Social abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da Administração Direta e Indireta, bem como os fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e

III - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado detenha a maioria do capital social.

TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
Da Receita

Art. 2º A Receita Total é estimada no mesmo valor da Despesa Total em CR$ 30.101.990.000,00 (trinta bilhões, cento e um milhões, novecentos e noventa mil cruzeiros) discriminados nos quadros anexos a esta Lei com o seguinte desdobramento:

CAPÍTULO II
DA DESPESA

Art. 3º A Despesa Total, no mesmo valor da Receita Total é fixada:

I - no Orçamento Fiscal de Cr$ 26.068.666.000,00 (vinte e seis bilhões, sessenta e oito milhões, seiscentos e sessenta e seis mil cruzeiros); e

II - no Orçamento da Seguridade Social em Cr$ 4.033.324.000,00 (quatro bilhões, trinta e três milhões, trezentos e vinte e quatro mil cruzeiros).

CAPÍTULO III
Da Distribuição da Despesa por Órgãos

Art. 4º A despesa fixada apresenta, por função e por órgãos, os seguintes desdobramentos:

TÍTULO III

DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS

Art. 5º A Despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação em Anexos a esta Lei, é fixada em Cr$ 1.072.594.000,00 (hum bilhão, setenta e dois milhões, quinhentos e noventa e quatro mil cruzeiros), com o seguinte desdobramento por órgãos:

TÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o limite de trinta por cento do total da Despesa fixada nesta Lei, em conformidade com os arts. 7º e 43 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.

Parágrafo único. Não serão computados para efeito do limite fixado neste artigo:

a) as despesas relativas a pagamento de pessoal, inclusive as oriundas do art. 9º da Lei n. 4.070/62, e aquelas que utilizem a Reserva de Contingência;

b) as despesas provenientes de Convênios e Programas Especiais dos Governos Estadual e Federal;

c) as despesas decorrentes de Transferências da União e de Operações de Crédito, Internas e Externas;

d) as despesas previamente autorizadas pelo Poder Legislativo incluídas as decorrentes da Dívida Pública Estadual; e

e) o remanejamento de recursos que não impliquem em alteração do Orçamento, nos termos do art. 2º desta Lei, desde que não sejam provenientes dos tetos aprovados para pagamento de pessoal.

TÍTULO V

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito por antecipação da receita até o limite de vinte e cinco por cento do total da receita estimada para o exercício, conforme art. 7º, inciso II da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964 e art. 165, § 8º da Constituição Federal.

Parágrafo único. Para o atendimento ao disposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a dar como garantia até o limite das referidas operações, inclusive os respectivos encargos financeiros, a receita proveniente do Imposto sobre Prestação de Serviços, de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e das quotas do Fundo de Participação dos Estados que couberam ao Acre, nos exercícios destinados para amortização dessas operações e de seus encargos financeiros observada a legislação aplicável, especialmente o Decreto Federal n. 83.556, de 7 de julho de 1979.

TÍTULO VI

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 8º Os valores constantes desta Lei, serão corrigidos na forma do art. 2º, Parágrafo único, incisos I e II da Lei n. 943, de 27 de junho de 1990.

Art. 9º Os Créditos Especiais e Extraordinários autorizados no exercício financeiro de 1990, ao serem reabertos na forma do § 2º do art. 167 da Constituição Federal, serão reclassificados em conformidade com a classificação adotada na presente Lei.

Art. 10. Fica atribuída à Secretaria de Estado de Planejamento, a competência de aprovar os Quadros de Detalhamento de Despesa a ser realizada pelos órgãos da Administração Pública Estadual, atendendo o disposto no art. 47 da Lei n. 943, de 27 de junho de 1990.

Art. 11. As despesas dos órgãos da Administração Indireta e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público serão discriminadas em seus orçamentos próprios, aprovados em conformidade com a legislação vigente.

Art. 12. As dotações relativas à remuneração do pessoal civil e militar do ex-Território, cedido ao Estado nos termos da Lei n. 4.070/62 e Lei n. 4.711/65, serão movimentadas pela Secretaria de Estado de Administração.

Art. 13. O Poder Executivo, imediatamente, após a promulgação desta Lei e com base nos limites nela fixados aprovará quotas trimestrais de despesas que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar, as quais poderão ser alteradas durante o exercício, observando os limites de dotação e o comportamento da execução orçamentária nos termos do Título VI, Capítulo I da Lei n. 4.320/64.

TÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1991.

Rio Branco, 19 de dezembro de 1990, 102º da República, 88º do Tratado de  Petrópolis e 29º do Estado do Acre.

EDSON SIMÕES CADAXO

Governador do Estado do Acre

OBS: Referidos anexos encontram-se à disposição na Subsecretaria de Atividades Legislativas