Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 929, de 14 de dezembro 1989

Reajusta os salários dos ocupantes de cargos dos Grupos I, II e III, da nova estrutura salarial da Administração Direta, majora o soldo do Policial Militar, concede abono salarial e dá outras providências.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

14/12/1989

Data de Publicação:

27/12/1989

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 5196, de 27/12/1989

Origem:

Sem origem

Temática:
Reajuste Salarial
Autoria:
Poder Executivo
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI N. 929, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1989

 Reajusta os salários dos ocupantes de cargos dos Grupos I, II e III, da nova estrutura salarial da Administração Direta, majora o soldo do Policial Militar, concede abono salarial e dá outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica reajustado o salário dos servidores da Administração Direta do Estado, dos ocupantes de cargos dos Grupos I, II e III, que integram a nova estrutura salarial do Estado.

 

Parágrafo único. Os valores de que trata este artigo, ficam igual ao salário mínimo fixado para este mês de dezembro.

 

Art. 2º Fica também majorado o soldo dos integrantes da Polícia Militar do Estado, conforme tabela I anexa.

 

Art. 3º Fica concedido neste mês de dezembro, a cada servidor da Administração Direta, abono salarial conforme tabela “II” anexa.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de recursos específicos constantes do orçamento do Estado.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de dezembro de 1989.

 

Rio Branco, 14 de dezembro de 1989, 101º da República, 87º do Tratado de Petrópolis e 28º do Estado do Acre.

 

FLAVIANO FLÁVIO BAPTISTA DE MELO

Governador do Estado do Acre

Anexos