Assembleia Legislativa do Estado do Acre
Lei Ordinária Nº 894, de 1 de julho 1988
Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo para execução do Programa Financiamento para Drenagem - FIDREN, no Estado do Acre.
Lei Ordinária
01/07/1988
05/07/1988
Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 4837, de 05/07/1988
Sem origem
Não altera nenhuma lei
Não é alterada por nenhuma lei
Texto da Lei
LEI Nº 894, DE 01 DE JULHO DE 1988
| Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo para execução do Programa Financiamento para Drenagem - FIDREN, no Estado do Acre. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contrair empréstimo junto à Caixa Econômica Federal - CEF, no valor de 3.000.000 (três milhões) de Obrigações do Tesouro Nacional – OTN’s, destinado à execução do Programa Financiamento para Drenagem - FIDREN, no Estado do Acre, cuja obra específica será a Urbanização do Canal da Maternidade.
Art. 2º Fica, igualmente, autorizado o Poder Executivo a garantir os empréstimos concedidos pela Caixa Econômica Federal, através de seus Agentes Financeiros para investimentos vinculados ao FIDREN, mediante a vinculação de receitas próprias de transferências correntes e de capital, observadas as normas pertinentes a cada tipo de operação.
Parágrafo único. Para plena execução da garantia prevista neste artigo, o Poder Executivo poderá conferir ao credor poderes irrevogáveis e irretratáveis para compensar diretamente ou levantar, junto aos órgãos depositários, as parcelas comprometidas das receitas vinculadas.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco, 1º de julho de 1988, 100º da República, 86º do Tratado de Petrópolis e 27º do Estado do Acre.
EDSON SIMÕES CADAXO
Governador do Estado do Acre, em exercício