Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 788, de 26 de junho 1984

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais ao orçamento vigente.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

26/06/1984

Data de Publicação:

02/07/1984

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 3883, de 02/07/1984

Origem:

Sem origem

Temática:
Abertura de Crédito
Autoria:
Poder Executivo
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI N. 788, DE 26 DE JUNHO DE 1984

 

 Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais ao orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir créditos adicionais ao orçamento vigente, no montante de Cr$ 46.847.193.429,00 (quarenta e seis bilhões, oitocentos e quarenta e sete milhões, cento e noventa e três mil, quatrocentos e vinte e nove cruzeiros), na seguinte forma:

I - Créditos Especiais até o montante de Cr$ 24.573.750.140,00 (vinte e quatro bilhões, quinhentos e setenta e três milhões, setecentos e cinqüenta mil e cento e quarenta cruzeiros), confor- me especifica no Anexo I; e

II - Créditos Suplementares até o montante de Cr$ 22.273.443.289,00 (vinte e dois bi- lhões, duzentos e setenta e três milhões, quatrocentos e quarenta e três mil, duzentos e oitenta e nove cruzeiros), conforme especificado no Anexo II.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao cumprimento do disposto no artigo anterior, provirão à conta das reestimativas das transferências da União no corrente exercício, na forma a seguir:

I - até o montante de Cr$ 40.281.133.429,00 (quarenta bilhões, duzentos e oitenta e um milhões, cento e trinta e três mil, quatrocentos e vinte nove cruzeiros) do Fundo de Participação dos  Estados – FPE; e

II - até o montante de Cr$ 6.566.060.000,00 (seis bilhões, quinhentos e sessenta e seis milhões e sessenta mil cruzeiros) do Fundo Especial – FE.

 

Art. 3º O limite autorizado no art. 7º da Lei n. 778, de 30 de novembro de 1983, fica eleva- do para cinqüenta por cento.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Branco, 26 de junho de 1984, 96º da República, 82º do Tratado de Petrópolis e 23º do Estado do Acre.

 

NABOR TELES DA ROCHA JÚNIOR

Governador do Estado do Acre

 

 

Anexos