Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 754, de 20 de maio 1982

Autoriza o Poder Judiciário a ceder imóveis que especifica, localizados nos municípios de Manuel Urbano e Assis Brasil, ao Banco Brasileiro de Desconto S.A.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

20/05/1982

Data de Publicação:

25/05/1982

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 3378, de 25/05/1982

Origem:

Sem origem

Temática:
Administração Pública
Autoria:
Deputado Francisco Thaumaturgo
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI Nº 754, DE 20 DE MAIO DE 1982

 Autoriza o Poder Judiciário a ceder imóveis que especifica, localizados nos municípios de Manuel Urbano e Assis Brasil, ao Banco Brasileiro de Desconto S.A.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Judiciário autorizado a ceder por tempo determinado, ao Banco Brasileiro de Desconto S.A. - BRADESCO - os imóveis situados nos municípios de Assis Brasil e Manuel Urbano e ocupados pelos Juizados de Paz.

 

§ 1º O prazo da cessão de que trata a presente Lei, será fixado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, não podendo ultrapassar três anos.

 

§ 2º As benfeitorias feitas nos imóveis pelo cessionário, não serão indenizáveis.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio Branco, 20 de maio de 1982, 94º da República, 80º do Tratado de Petrópolis e 21º do Estado do Acre.

 

JOAQUIM FALCÃO MACEDO

Governador do Estado do Acre

Anexos