Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 698, de 2 de maio 1980

Reajusta os valores dos vencimentos e salários dos ocupantes de cargos do Magistério que compõem o Quadro de Pessoal Permanente do Estado.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

02/05/1980

Data de Publicação:

20/05/1980

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 2890-A, de 20/05/1980

Origem:

Sem origem

Temática:
Reajuste Salarial
Autoria:
Poder Executivo
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI N. 698, DE 2 DE MAIO DE 1980

 Reajusta os valores dos vencimentos e salários dos ocupantes de cargos do Magistério que compõem o Quadro de Pessoal Permanente do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º São reajustados, na forma do Anexo I, os valores dos salários dos ocupantes de empregos integrantes da Categoria Funcional do Magistério que compõem o Plano de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos do Serviço Público Estadual.

 

Art. 2º Os valores e reajustamentos a que se refere o artigo anterior passam a vigorar, a partir de 1º de março do corrente exercício, ficando as atuais vantagens, benefícios, participações e gratificações, excetuadas as previstas no Anexo VI da Lei n. 602, com as modificações posteriores, absorvidas pelos novos níveis.

 

Parágrafo único. No reajustamento a que se refere este artigo, ficam desprezados os centavos.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias de conformidade com os Anexos II e III, constantes desta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio Branco, 2 de maio de 1980, 92º da República, 78º do Tratado de Petrópolis e 19º do Estado do Acre.

 

JOAQUIM FALCÃO MACEDO

Governador do Estado do Acre

 

ANEXO I
SALÁRIOS - CATEGORIA FUNCIONAL DO MAGISTÉRIO
(Arquivo disponível no final da página principal de visualização.)
ANEXO II
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
(Arquivo disponível no final da página principal de visualização.)
ANEXO III
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
(Arquivo disponível no final da página principal de visualização.)

Anexos