Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 673, de 21 de junho 1979

Abre crédito especial para o fim que especifica e dá outras providências.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

21/06/1979

Data de Publicação:

22/06/1979

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 2679, de 22/06/1979

Origem:

Sem origem

Temática:
Abertura de Crédito
Autoria:
Poder Executivo
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI N. 673, DE 21 DE JUNHO DE 1979

 

 “Abre crédito especial para o fim que especifica e dá outras providências.”

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial de Cr$ 187.444.904,04 (cento e oitenta e sete milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil, novecentos e quatro cruzeiros e quatro centavos), conforme discriminação abaixo:

 

0400 - GABINETE CIVIL

0490 - Gabinete Civil - Entidades Supervisionadas

0490.03070212.93 - Atividades a cargo da Superintendência de Obras

FONTE DE RECURSOS: FPE

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.1.0 - Transferências Intragovernamentais

3.2.1.2 - Subvenções Econômicas

a) Atividades a Cargo da Superintendência de Obras.....3.427.686,68

 

Projetos alocados na Superintendência de Obras:

1 - 03070211.29 - Ampliação e Recuperação de Próprios Estaduais

FONTE DE RECURSOS: FE

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.1.0 - Obras e Instalações.....1.849.381,86

 

2 - 02040151.30 - Ampliação e Reforma da Colônia Guimarães Lima

FONTE DE RECURSOS: FE

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.1.0 - Obras e Instalações.....600.000,00

 

3 - 02040151.31 - Construção de Cadeias Públicas

FONTE DE RECURSOS: FE

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.1.0 - Obras e Instalações.....4.000.000,00

 

4 - 02040151.32 - Construção da Penitenciária Agro-industrial de Rio Branco

FONTE DE RECURSOS: FE

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.1.0 - Obras e Instalações.....3.000.000,00

 

5 - 03080301.33 - Construção de Agências da Fazenda Estadual nos Municípios

FONTE DE RECURSOS: FE

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.1.0 - Obras e Instalações.....1.000.000,00

 

6 - 06301741.34 - Construção de Delegacias nos Municípios

FONTE DE RECURSOS: FE

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.1.0 - Obras e Instalações.....1.500.000,00

 

7 - 06301771.35 - Construção da Vila da Polícia Militar do Acre

FONTE DE RECURSOS: FE

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.1.0 - Obras e Instalações.....1.000.000,00

 

8 - 06301771.36 - Construção do Quartel da Polícia Militar do Acre

FONTE DE RECURSOS: FE

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.1.0 - Obras e Instalações.....5.000.000,00

 

9 - 06301781.37 - Construção do Quartel do Corpo de Bombeiros

FONTE DE RECURSOS: FE

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.1.0 - Obras e Instalações.....3.000.000,00

 

10 - 08431991.38 - Ampliação da Rede Escolar de Ensino de Segundo Grau

FONTE DE RECURSOS: FE

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.1.0 - Obras e Instalações.....5.700.000,00

 

11 - 08452131.39 - Ampliação da Rede Escolar de Ensino Supletivo

FONTE DE RECURSOS: FE

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.1.0 - Obras e Instalações.....1.050.000,00

 

12 - 08462281.40 - Construção de Quadra de Esporte para Ensino de Primeiro Grau

FONTE DE RECURSOS: FE

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.1.0 - Obras e Instalações.....300.000,00

 

13 - 08482471.41 - Construção do Centro Cultural de Rio Branco

FONTE DE RECURSOS: FE - 985.011,06 RP - 405.237,36

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.1.0 - Obras e Instalações.....1.390.248,42

 

1800 - SECRETARIA DE TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS

1810 - Gabinete do Secretário

1811.03070202.04 - Assessoramento Superior

FONTE DE RECURSOS: FPE

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 - Pessoal

3.1.1.1 - Pessoal Civil.....528.941,00

3.1.2.0 - Material de Consumo.....20.000,00

3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos

3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.....35.000,00

4.0.0.0. - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente.....5.000,00

 

1812.03090402.25 - Planejamento e Coordenação Setorial

FONTE DE RECURSOS: FPE

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 - Pessoal

3.1.1.1 - Pessoal Civil.....58.212,00

 

4.0.0.0. - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente.....5.000,00

 

1813.03070212.05 - Manutenção dos Serviços Administrativos

FONTE DE RECURSOS: FPE

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 - Pessoal

3.1.1.1 - Pessoal Civil.....2.440.261,00

3.1.1.3 - Obrigações Patronais.....470.000,00

3.1.2.0 - Material de Consumo.....2.635.658,00

3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos

3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais.....21.874,40

3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.....10.779,68

4.0.0.0. - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente.....26.525,00

 

1820 - Departamento de Portos, Vias Navegáveis e Aeroportos

1820.16875232.91 - Atividade de Apoio à Navegação Aérea

FONTE DE RECURSOS: FPE

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 - Pessoal

3.1.1.1 - Pessoal Civil.....58.212,00

3.1.2.0 - Material de Consumo.....30.000,00

3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos

3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.....10.000,00

4.0.0.0. - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente.....5.000,00

 

1820.16905622.92 - Atividade de Apoio à Navegação Fluvial

FONTE DE RECURSOS: FPE

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 - Pessoal

3.1.1.1 - Pessoal Civil.....58.212,00

3.1.2.0 - Material de Consumo.....30.000,00

3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos

3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.....10.000,00

4.0.0.0. - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente.....5.000,00

 

1820.10583231.42 - Apoio ao Desenvolvimento Urbano dos Municípios

FONTE DE RECURSOS: FE - 8.000.000,00

FNDU - 8.474.912,00

4.0.0.0. - DESPESAS DE CAPITAL

4.3.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4.3.1.0 - Transferências Intragovernamentais

4.3.1.1 - Auxílios para Despesas de Capital.....16.474.912,00

 

1820.16915751.44 - Recuperação e Execução de Obras e Proteção às Pontes em Rio Branco

FONTE DE RECURSOS: FE

4.0.0.0. - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.1.0 - Obras e Instalações.....6.000.000,00

 

1890 - Gabinete do Secretário - Entidades Supervisionadas

1890.09510351.45 - Participação do Estado no capital de Empresas ELETROACRE

FONTE DE RECURSOS: FE

4.0.0.0. - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.4.0 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas

Industriais ou Agrícolas.....5.000.000,00

 

1890.09512641.46 - Plano de Eletrificação do Estado do Acre

FONTE DE RECURSOS: IUEE

4.0.0.0. - DESPESAS DE CAPITAL

4.3.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4.3.1.0 - Transferências Intragovernamentais

4.3.1.1 - Auxílios para Despesas de Capital.....30.000.000,00

 

1890.13760351.47 - Participação do Estado no capital de Empresas - SANACRE

FONTE DE RECURSOS: FE

4.0.0.0. - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.4.0 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas

Industriais ou Agrícolas.....2.500.000,00

 

1890.16885311.48 - Construção e Conservação de Rodovias do Plano Estadual a Cargo do DERACRE

FONTE DE RECURSOS: IULCLG

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.1.1 - Transferências Operacionais.....22.669.200,00

4.0.0.0. - DESPESAS DE CAPITAL

4.3.0.0 - Transferências de Capital

4.3.1.1 - Auxílios para despesas de Capital.....52.894.800,00

 

1890.16885341.49 - Construção e conservação de Estradas Vicinais a cargo do DERACRE

FONTE DE RECURSOS: FE

4.0.0.0. - DESPESAS DE CAPITAL

4.3.1.1 - Auxílios para Despesas de Capital.....10.000.000,00

 

1890.13764472.68 - Atividades a cargo da SANACRE

FONTE DE RECURSOS: FPE

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.1.2 - Subvenções Econômicas.....1.166.666,65

 

1890.16070212.69 - Atividades a cargo do DERACRE

FONTE DE RECURSOS: FPE

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.1.2 - Subvenções Econômicas.....1.458.333,35

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução da presente Lei, serão provenientes das anulações das dotações orçamentárias, conforme a classificação abaixo:

 

1800 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

1810 - Gabinete do Secretário

1811.03070202.04 - Assessoramento Superior

FONTE DE RECURSOS: FPE

3.0.0.0. - DESPESAS CORRENTES

3.1.1.1 - Pessoal Civil.....383.374,47

3.1.2.0 - Material de Consumo.....10.960,00

3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.....18.718,00

4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente.....19.865,00

 

1812.03090402.25 - Planejamento e Coordenação Setorial

FONTE DE RECURSOS: FPE

3.0.0.0. - DESPESAS CORRENTES

3.1.1.1 - Pessoal Civil......355.860,13

 

1813.03070212.05 - Manutenção dos Serviços Administrativos

FONTE DE RECURSOS: FPE

3.0.0.0. - DESPESAS CORRENTES

3.1.1.1 - Pessoal Civil.....1.750.766,37

3.1.1.3. - Obrigações Patronais.....871.508,00

3.1.2.0 - Material de Consumo.....124.106,00

3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais.....247.080,88

3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.....42.470,99

4.0.0.0. - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente.....64.485,00

 

1820 - Departamento de Obras e Fiscalização

1820.03070212.66 - Fiscalização e Obras Públicas

FONTE DE RECURSOS: FPE

3.0.0.0. - DESPESAS CORRENTES

3.1.1.1 - Pessoal Civil.....2.489.761,55

3.1.2.0 - Material de Consumo.....240.120,00

3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.....69.370,37

 

1830 - Departamento de Serviços Públicos

1830.03070212.67 - Coordenação das Atividades de Serviços Públicos

FONTE DE RECURSOS: FPE

3.0.0.0. - DESPESAS CORRENTES

3.1.1.1 - Pessoal Civil.....665.150,00

3.1.2.0 - Material de Consumo.....2.528.065,00

3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros.....1.000,00

4.0.0.0 - Equipamentos e Material Permanente.....8.700,00

 

1820 - Departamento de Obras e Fiscalização

1820.03070211.29 - Ampliação e Recuperação de Próprios Estaduais

FONTE DE RECURSOS: FE

4.0.0.0. - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.1.0 - Obras e Instalações.....1.749.381,86

 

1820.02040151.30 - Ampliação e Reforma da Colônia Guimarães Lima

FONTE DE RECURSOS: FE

4.0.0.0. - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.1.0 - Obras e Instalações.....600.000,00

 

1820.02040151.31 - Construção de Cadeias Públicas

FONTE DE RECURSOS: FE

4.0.0.0. - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.1.0 - Obras e Instalações.....4.000.000,00

 

1820.02040151.32 - Construção da Penitenciária Agro-industrial de Rio Branco

FONTE DE RECURSOS: FE

4.0.0.0. - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.1.0 - Obras e Instalações.....3.000.000,00

 

1820.03080301.33 - Construção de Agências da Fazenda Estadual nos Municípios

FONTE DE RECURSOS: FE

4.0.0.0. - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.1.0 - Obras e Instalações.....1.000.000,00

 

1820.06301741.34 - Construção de Delegacias nos Municípios

FONTE DE RECURSOS: FE

4.0.0.0. - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.1.0 - Obras e Instalações.....1.500.000,00

 

1820.06301771.35 - Construção da Vila da Polícia Militar do Acre

FONTE DE RECURSOS: FE

4.0.0.0. - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.1.0 - Obras e Instalações.....1.000.000,00

 

1820.06301771.36 - Construção do Quartel da Polícia Militar do Acre

FONTE DE RECURSOS: FE

4.0.0.0. - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.1.0 - Obras e Instalações.....5.000.000,00

 

1820.06301781.37 - Construção do Quartel do Corpo de Bombeiros

FONTE DE RECURSOS: FE

4.0.0.0. - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.1.0 - Obras e Instalações.....3.000.000,00

 

1820.08431991.38 - Ampliação da Rede Escolar de Ensino de Segundo Grau

FONTE DE RECURSOS: FE

4.0.0.0. - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.1.0 - Obras e Instalações.....5.700.000,00

 

1820.08452131.39 - Ampliação da Rede Escolar de Ensino Supletivo

FONTE DE RECURSOS: FE

4.0.0.0. - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.1.0 - Obras e Instalações.....1.050.000,00

 

1820.08462281.40 - Construção de Quadra de Esporte para Ensino de Primeiro Grau

FONTE DE RECURSOS: FE

4.0.0.0. - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.1.0 - Obras e Instalações.....300.000,00

 

1820.08482471.41 - Construção do Centro Cultural de Rio Branco

FONTE DE RECURSOS: FE - 985.011,06

RP - 405.237,36

4.0.0.0. - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.1.0 - Obras e Instalações.....1.390.248,42

 

1820.10583231.42 - Apoio ao Desenvolvimento Urbano dos Municípios

FONTE DE RECURSOS: FE - 8.000.000,00

FNDU - 8.474.912,00

4.0.0.0. - DESPESAS DE CAPITAL

4.3.1.1 - Auxílios para Despesas de Capital.....16.474.912,00

 

1820.13764491.43 - Execução de Obras de Saneamento no Igarapé da Maternidade

FONTE DE RECURSOS: FE

4.0.0.0. - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.1.0 - Obras e Instalações.....100.000,00

 

1820.16915751.44 - Recuperação e Execução de Obras e Proteção das Pontes em Rio Branco

FONTE DE RECURSOS: FE

4.0.0.0. - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.1.0 - Obras e Instalações.....6.000.000,00

 

1890 - Gabinete do Secretário - Entidades Supervisionadas

1890.09510351.45 - Participação do Estado no capital de Empresas - ELETROACRE

FONTE DE RECURSOS: FE

4.0.0.0. - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.4.0 - Constituição ou aumento de capital de Empresas Industriais ou Agrícolas.....5.000.000,00

 

1890.09512641.46 - Plano de Eletrificação do Estado do Acre

FONTE DE RECURSOS: IUEE

4.0.0.0. - DESPESAS DE CAPITAL

4.3.1.1 - Auxílios para Despesas de Capital....30.000.000,00

 

1890.13760351.47 - Participação do Estado no capital de Empresas - SANACRE

FONTE DE RECURSOS: FE

4.0.0.0. - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.4.0 - Constituição ou aumento de capital de Empresas

Industriais ou Agrícolas.....2.500.000,00

 

1890.16885311.48 - Construção e Conservação de Rodovias do Plano Estadual a cargo do DERACRE

FONTE DE RECURSOS: IULCLG

3.0.0.0. - DESPESAS CORRENTES

3.2.1.1 - Transferências Operacionais.....22.669.200,00

4.0.0.0. - DESPESAS DE CAPITAL

4.3.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4.3.1.1 - Auxílios para Despesas de Capital.....52.894.800,00

 

1890.16885341.49 - Construção e Conservação de Estradas Vicinais a cargo do DERACRE

FONTE DE RECURSOS: FE

4.0.0.0. - DESPESAS DE CAPITAL

4.3.1.1 - Auxílios para Despesas de Capital.....10.000.000,00

 

1890.13764472.68 - Atividades a cargo da SANACRE

FONTE DE RECURSOS: FPE

3.0.0.0. - DESPESAS CORRENTES

3.2.1.2 - Subvenções Econômicas.....1.166.666,65

 

1890.16070212.69 - Atividades a cargo do DERACRE

FONTE DE RECURSOS: FPE

3.0.0.0. - DESPESAS CORRENTES

3.2.1.2 - Subvenções Econômicas.....1.458.333,35

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Rio Branco, 21 de junho de 1979, 91º da República, 77º do Tratado de Petrópolis e 18º do Estado do Acre.

 

 

JOAQUIM FALCÃO MACEDO

Governador do Estado do Acre

 

 

Anexos