Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 624, de 8 de novembro 1977

Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel que especifica, localizado em Cruzeiro do Sul, à Caixa Econômica Federal.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

08/11/1977

Data de Publicação:

14/11/1977

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 2287, de 14/11/1977

Origem:

Sem origem

Temática:
Poder Executivo
Autoria:
Poder Executivo
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI N. 624, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1977

 “Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel que especifica, localizado em Cruzeiro do Sul, à Caixa Econômica Federal.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Caixa Econômica Federal o imóvel de propriedade do Estado, situado na cidade de Cruzeiro do Sul, na rua Absolon Moreira s/n, correspondente ao lote urbano n. 9 e metade do lote n. 10, e suas respectivas benfeitorias.

 

Art. 2º A Caixa Econômica Federal só poderá utilizar o imóvel para instalação de agência bancária.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Rio Branco, 8 de novembro 1977, 89º da República, 75º do Tratado de Petrópolis e 16º do Estado do Acre.

 

 

GERALDO GURGEL DE MESQUITA

Governador do Estado do Acre

Anexos