Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Lei Ordinária Nº 621, de 22 de setembro 1977

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem do Acre - DERACRE a alienar os bens móveis que menciona, e dá outras providências.

Tipo da Legislação:

Lei Ordinária

Data de Criação:

22/09/1977

Data de Publicação:

12/10/1977

Diário de Publicação:

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 2266, de 12/10/1977

Origem:

Sem origem

Temática:
Alienação de Bens Móveis ou Imóveis
Autoria:
Poder Executivo
Altera:

Não altera nenhuma lei

Alterada por:

Não é alterada por nenhuma lei

Texto da Lei

LEI N. 621, DE 22 DE SETEMBRO DE 1977

 “Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem do Acre - DERACRE a alienar os bens móveis que menciona e dá outras providências.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Departamento de Estradas de Rodagem do Acre - DERACRE autorizado a alienar viaturas, motores e materiais inservíveis, bem como sucatas e aparelhos sem utilização, pertencentes ao seu patrimônio.

 

Parágrafo único. As viaturas, motores, materiais, sucatas e aparelhos objeto da alienação de que trata este artigo são os constantes dos Anexos I, II, III, IV e V.

 

Art. 2º O Departamento de Estradas de Rodagem do Acre - DERACRE providenciará os atos formais necessários ao efetivo cumprimento desta Lei.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio Branco, 22 de setembro 1977, 89º da República, 75º do Tratado de Petrópolis e 16º do Estado do Acre.

 

GERALDO GURGEL DE MESQUITA

Governador do Estado do Acre

 

ANEXO I
RELAÇÃO DAS VIATURAS A SEREM ALIENADAS
(Arquivo disponível no final da página principal de visualização.)
ANEXO II
RELAÇÃO DOS MOTORES A SEREM ALIENADOS
(Arquivo disponível no final da página principal de visualização.)
ANEXO III
RELAÇÃO DOS MATERIAIS DIVERSOS A SEREM ALIENADOS
(Arquivo disponível no final da página principal de visualização.)
ANEXO IV
RELAÇÃO DAS SUCATAS A SEREM ALIENADAS
(Arquivo disponível no final da página principal de visualização.)
ANEXO V
RELAÇÃO DOS APARELHOS A SEREM ALIENADOS
(Arquivo disponível no final da página principal de visualização.)

Anexos